Justiça suspende licitação para contratar Oscip e quer concurso

A Justiça determinou que à Prefeitura de Alta Floresta (803 km de Cuiabá), por meio de liminar, suspenda o procedimento administrativo de licitação que visava firmar parceria entre a gestão com uma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para desempenhar funções caracterizadas como atividades-fim do Executivo. A decisão foi proferida pela juíza Milena Ramos Lima Pinto, que ordenou também que o prefeito Asiel Bezerra (PMDB) realize concurso num prazo de até 45 dias, sob pena de multa de R$ 30 mil por mês em caso de descumprimento.

 

  De acordo com o despacho, o município havia se comprometido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a não realizar contratação de entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS). “Sendo assim, revela-se necessária a imediata suspensão do, pois foi expedido em descumprimento ao TAC que lastreia a presente ação de execução, violando as cláusulas VIII e XI do instrumento”, afirma a juíza na sentença.

 

  A magistrada determinou também o cumprimento imediato de outras cláusulas como a exoneração, em até 45 dias, de diversos servidores da área de saúde contratados temporariamente. Para preencher as vagas que ficarão em aberto, o município deve nomear os candidatos aprovados em concurso público ou que constem em cadastro de reserva.

 

  Para ocupar as vagas, que seriam preenchidas pelos profissionais da Oscip, a prefeitura deverá nomear, imediatamente, os candidatos aprovados em concurso ou aqueles que estão em cadastro de reserva. Devem ser nomeados seis profissionais para auxiliar administrativo, quatro para técnico-administrativo, cinco enfermeiros e um psicólogo. Se o número de candidatos aprovados e/ou em cadastro de reserva não for suficiente para suprir a demanda da prefeitura, poderá ser feita a contratação temporária, desde que o Executivo obedeça ao previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

 

  Até que o concurso seja realizado, o município poderá contratar 21 médicos, 4 dentistas, 1 fisioterapeuta, 5 assistentes sociais e 16 agentes de combate a endemias. As contratações devem ser realizadas para garantir o cumprimento adequado dos serviços de saúde à população da cidade. Segundo a juíza, outra questão que precisa ser regularizada pela prefeitura é a consulta prévia ao Conselho de Saúde a respeito de todas as decisões e questões referentes à área.

 

 

  A Prefeitura de Alta Floresta firmou em maio deste ano, um TAC com o MPT e o MPE. Na ocasião, o município se comprometeu a cumprir algumas obrigações de fazer e não fazer expressas pelas cláusulas do termo, com o objetivo de combater a terceirização ilícita na administração pública. Meses após o termo ter sido firmado, no entanto, o Executivo continuou a descumprir algumas das cláusulas, o que fez com que as entidades procurassem, por via judicial, garantir o cumprimento integral do termo por parte do município. (Com assessoria)