O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional uma lei do Tocantins que criou 35 mil cargos comissionados. Os ministros deram um prazo de um ano para que o Estado substitua os comissionados por servidores aprovados em concurso público.

No julgamento, que começou ontem e terminou na tarde desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, propôs o prazo para que a administração estadual não sofresse com a falta de funcionários.

Para os ministros, a lei criada em 2008 foi uma afrontosa atitude do então governador Marcelo Miranda (PMDB). No ano passado, ele foi cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo o ministro Celso de Mello, o ato de Miranda foi uma transgressão, que poderia até mesmo caracterizar crime de responsabilidade. Em 2008, o STF havia declarado constitucional

Apenas os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, presidente do tribunal, discordaram da relatora quanto ao prazo de um ano para substituir os comissionados. "[A norma] há de ser observada de imediato", disse Marco Aurélio.