Entidades apontam supostas irregularidades na incorporação salarial de servidores do poder
Ong e sindicato pedem intervenção do CNJ no Tribunal

O Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania, a Ong Moral, protocolou duas representações, nesta terça-feira (8), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, solicitando providências para supostas irregularidades no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O sindicato dos servidores também protocolou, no CNJ, um pedido de intervenção no Departamento Financeiro e de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

Em uma das representações, a Ong pede que o CNJ intervenha no Tribunal, instaurando um Procedimento de Controle Administrativo, ao apontar práticas, segundo a organização, "ilegais".

"Tendo constatado a gravidade do assunto, formulamos a presente representação para que o CNJ avalie as ilegalidades existentes e tome as devidas providencias", pede a representação.

A Moral apontou irregularidades na incorporação salarial de servidores do Tribunal de Justiça, relatando casos que estão no TJ desde 1986. Eles fariam parte do grupo denominado de "servidores incorporados".

Isso aconteceu por força da Lei Estadual 5.098/86, que diz: "Os servidores efetivos do TJ que, por cinco anos ininterruptamente ocuparem cargo de provimento em comissão, ao se afastarem no mesmo, farão juz às suas respectivas vantagens".

"O servidor fez concurso para auxiliar de serviços gerais, com remuneração de R$ 1 mil; durante um período de cinco anos ininterruptos, exerceu cargo comissionado de direção, por exemplo, com remuneração de R$ 9 mil; aplicando a regra (...) se subsídio atual é da ordem de 10 mil", explica a Ong.

Todavia, os artigos que davam esses direito da incorporação, subscritos na Lei 5.098/86, foram revogados através da Lei Estadual 7.299/00, de 14 de julho de 2000.

Mesmo com a revogação da Lei, a Ong Moral denunciou ao CNJ que os servidores do TJMT continuaram requerendo a incorporação de vantagens do cargo comissionado e o TJ, de forma administrativa, continuou concedendo a incorporação, sem que houvesse base legal. "Não poderiam pleitear e, tão pouco, o Tribunal poderia conceder a incorporação de vantagens ao vencimento de carreira do servidor", denuncia.

A Ong Moral aponta que mais de 400 servidores do TJ estão recebendo os benefícios, segundo a denúncia, de forma ilegal. Levantamento do movimento afirma que o valor médio dessas incorporações é de R$ 6 mil, o que representaria um total de R$ 2,4 milhões que estariam sendo pagos irregularmente, todo mês.

A entidade expõe alguns casos na representação e, ao final, pede, além do procedimento de controle, a suspensão dos pagamentos pelo TJMT das incorporações; que a instituição apresente histórico da concessão de todas as incorporações concedidas após julho de 2000; ainda que sejam canceladas os benefícios em suspeita.

Créditos

Na segunda representação, a Ong Moral denuncia irregularidades na quitação de créditos a servidores e magistrados do TJ, que teriam contrariado o ordenamento jurídico, como o princípio da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade. A Moral apresentou documentação onde o desembargador Rubens de Oliveira Filho devolve dinheiro recebido indevidamente.

A entidade pede ao CNJ que faça auditoria nas contas do TJMT, para fins de identificar todos os pagamentos realizados de forma irregular; seja determinado o ressarcimento de todos os pagamentos irregulares; e punição aos servidores e magistrados responsáveis pelas ilicitudes, eventualmente, detectadas.

Confira aqui e aqui as representações da Ong Moral feitas ao CNJ