Governo do Estado obtém Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS

O Governo de Mato Grosso renovou na última semana sua Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi a primeira vez que o Estado conseguiu ter esta certificação aprovada no dia após o vencimento da anterior. A certidão é uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Estado possa receber repasses federais por meio de convênios e mesmo captar recursos federais para a realização de obras. O documento atesta que os 47 órgãos e entidades do Estado, entre Secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não possuem débitos junto ao INSS.

A Certidão Negativa se tornou uma exigência fundamental para a liberação de recursos federais a partir de outubro de 2005, quando o Governo Federal criou o Cadastro Único de Convênio (Cauc). Trata-se de uma ferramenta do sistema de administração financeira nacional que verifica vários elementos da administração pública para avaliar a saúde contábil e fiscal dos entes da federação. São destacados pelo Cauc as aplicações constitucionais, o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório de gestão fiscal e da execução orçamentária e certificados.

“Esta é uma obrigação do Estado. Efetuar os recolhimentos previdenciários é um direito do trabalhador. Caso estes pagamentos sejam atrasados, quem paga é a sociedade, que terá uma parte de seus recursos públicos destinados ao pagamento de multas e juros. Não deixamos isso acontecer porque respeitamos o contribuinte, queremos o desenvolvimento de Mato Grosso”, destacou o secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos.

A velocidade na aprovação da nova Certidão Negativa junto ao INSS somente foi possível devido a política de acompanhamento permanente da Coordenadoria de Controle dos Encargos Sociais e Fiscais da STN. Foram adotadas medidas de cobrança junto aos órgãos e entidades públicas para que todos se atentem aos prazos legais para apresentarem a documentação e providenciem os devidos recolhimentos.