TJ manda ex-prefeito de Primavera ser julgado por fraude em licitação

 

A relatora do Agravo de Instrumento, juíza convocada Helena Maria Bezerra Ramos, pontuou que já é questão pacificada nos tribunais superiores a não existência de foro privilegiado por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa, bem como em inquérito civil para apurar a suposta prática. Os demais integrantes da Câmara, desembargadores José Zuquim Nogueira e Luiz Carlos da Costa também tiveram o mesmo entendimento.

 

Ela lembrou que a Lei n. 10.628/02, que trata deste privilégio processual, foi julgada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2797-DF.

 

No recurso Getúlio Viana afirmou ter foro privilegiado e que, portanto, o juízo de Primeiro Grau seria incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ele também sustentava falta de fundamentação da decisão interlocutória, que recebeu a ação de improbidade administrativa, alegando que a decisão seria nula. No mérito sustentou que não ficou comprovado dolo ou má fé em sua conduta, por isso não estaria caracterizada a prática de improbidade.

 

Quanto à tese da falta de fundamentação da decisão de Primeira Instância e falta de comprovação de dolo, a magistrada lembrou de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a assinatura do ex-prefeito em contratos tidos como irregulares já configura indícios suficientes de atos de improbidade e requisito para o recebimento da ação.

 

O então desembargador José Silvério Gomes, hoje aposentado, já havia indeferido o pedido de Getúlio Viana em caráter liminar. Ao final a ação pode resultar na suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, ressarcimento ao erário, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de até dez anos conforme a gravidade do caso.