Temendo questionamento, Alves adia votação de orçamento impositivo

 

A PEC passou nessa terça-feira na comissão especial e o plano era que já fosse aprovada ontem em plenário, apesar de o regimento interno prever duas sessões de discussão entre as duas votações. Essa quebra do prazo poderia resultar em questionamentos "mais políticos e menos regimentais" por parte dos deputados governistas, segundo o presidente da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Viana.

 

A aprovação da matéria pode ser considerada uma derrota para o governo, já que a PEC obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais até o teto de 1% das receitas correntes líquidas previstas no orçamento do ano anterior. Passando no Congresso, Dilma Rousseff sequer poderá vetar a matéria, já que a PEC é promulgada em sessão conjunta do Congresso (sem interferência do Palácio do Planalto).

 

Se for mantida sem alterações, deputados e senadores terão uma redução no volume de recursos que poderão destinar aos projetos em relação a 2013. Neste ano, cada um dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores) dispôs de R$ 15 milhões para destinar a emendas individuais - R$ 8,9 bilhões no total. Pelas novas regras, para o ano que vem esse valor cai para R$ 6,7 bilhões no total (cerca de R$ 11 milhões por parlamentar), já que as receita corrente líquida prevista no orçamento deste ano é de R$ 673 bilhões.

 

Mesmo pertencendo ao partido principal aliado do PT de Dilma, Alves tem se empenhando pessoalmente para aprovar a matéria. O objetivo é acabar com o "toma lá dá cá", se referindo ao fato de que a liberação de dinheiro para execução de emendas parlamentares atualmente é uma moeda de troca entre o Executivo e o Legislativo (é o Palácio do Planalto que decide abrir o cofre e destinar os recursos para o fim determinado pelo parlamentar).

 

O texto aprovado determina que caso o governo seja impedido de liberar os recursos das emendas, deve publicar até 30 de junho as justificativas da negação. Até 30 de setembro o Executivo deve enviar ao Congresso novo projeto de lei concedendo crédito adicional para executar as emendas que ficaram faltando ou cancelando definitivamente a liberação.

 

Se o Congresso não aprovar o projeto até 20 de novembro, ele será considerado rejeitado automaticamente. Caso haja contingenciamento das emendas, a redução na liberação desses recursos será igual ou menor ao percentual aplicado no bloqueio dos gastos discricionários.

 

Apesar da derrota no quesito "emendas parlamentares", o governo saiu vitorioso, já que o substitutivo aprovado nesta terça na comissão é bem menos rigoroso do que o texto original do Senado. Pelo projeto rejeitado, o governo era obrigado a executar todo o orçamento aprovado no Congresso sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Além disso, a não aprovação da peça orçamentária inviabilizaria o recesso de fim de ano, o que poderia ensejar novo episódio como o que aconteceu no início de 2013. O Congresso não votou o orçamento para este ano, o que obrigou a presidente Dilma a editar uma medida provisória para executar os investimentos previstos até abril - o que é inconstitucional.