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Mensagens têm como alvo arrecadação do ICMS e distribuição do PFE e devem ser alvo de intenso debate no Congresso com o fim do recesso
Projetos podem causar perda para MT
Governador Silval Barbosa deve convocar a bancada federal e pedir interferência durante apreciação
O Estado de Mato Grosso pode perder mais de R$ 1,6 bilhão no próximo ano por conta de três projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As mensagens, inclusive, devem ser alvo de intenso debate entre os deputados e senadores no retorno do recesso.
A projeção já está inclusa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi publicada no Diário Oficial que circulou na última segunda-feira (5).
O primeiro projeto trata da Resolução n.º1 de 2013 do Senado Federal. Conforme análise prévia da Comissão Técnica Permanente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (Cotepe-ICMS), vinculada à Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida visa unificar as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 10 anos.
Isto representaria uma perda de pouco mais de R$ 800 milhões para o Estado. A nova alíquota passaria a valer já em 2015. Desta forma, o prejuízo seria sentido apenas em longo prazo, com a desindustrialização do Estado, devido à ausência de atratividade e consequentemente a perda de competitividade.
Isto beneficiaria apenas os Estados do Sul e Sudeste do país, uma vez que as demais regiões ainda utilizam a taxa do ICMS para atrair investimentos.
O segundo é o Projeto de Lei Parlamentar (PLP) nº 237/2012, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com sua aprovação Mato Grosso pode deixar de arrecadar R$ 700 milhões ano.
A mensagem de 2012 isenta microempresas, ou seja, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estariam sujeitos ao regime de substituição tributária.
Outro é referente ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 192, de 2011, que determina uma nova divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na mudança da partilha, Mato Grosso teria uma perda total de R$ 157,9 milhões, caso fosse aplicada de imediato.
O governador Silval Barbosa (PMDB), entretanto, deve convocar a bancada federal para explicar a situação e pedir que os mesmos interfiram em favor do Estado.
O curioso é que a própria base orçamentária não conta com a força política do Palácio Paiaguas. Conforme anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de força política e de sintonia com o governo federal projetam um tenso cenário para os próximos 10 anos ao Estado.
A projeção já está inclusa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi publicada no Diário Oficial que circulou na última segunda-feira (5).
O primeiro projeto trata da Resolução n.º1 de 2013 do Senado Federal. Conforme análise prévia da Comissão Técnica Permanente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (Cotepe-ICMS), vinculada à Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida visa unificar as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 10 anos.
Isto representaria uma perda de pouco mais de R$ 800 milhões para o Estado. A nova alíquota passaria a valer já em 2015. Desta forma, o prejuízo seria sentido apenas em longo prazo, com a desindustrialização do Estado, devido à ausência de atratividade e consequentemente a perda de competitividade.
Isto beneficiaria apenas os Estados do Sul e Sudeste do país, uma vez que as demais regiões ainda utilizam a taxa do ICMS para atrair investimentos.
O segundo é o Projeto de Lei Parlamentar (PLP) nº 237/2012, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com sua aprovação Mato Grosso pode deixar de arrecadar R$ 700 milhões ano.
A mensagem de 2012 isenta microempresas, ou seja, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estariam sujeitos ao regime de substituição tributária.
Outro é referente ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 192, de 2011, que determina uma nova divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na mudança da partilha, Mato Grosso teria uma perda total de R$ 157,9 milhões, caso fosse aplicada de imediato.
O governador Silval Barbosa (PMDB), entretanto, deve convocar a bancada federal para explicar a situação e pedir que os mesmos interfiram em favor do Estado.
O curioso é que a própria base orçamentária não conta com a força política do Palácio Paiaguas. Conforme anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de força política e de sintonia com o governo federal projetam um tenso cenário para os próximos 10 anos ao Estado.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/13037/visualizar/
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