Câmara aprovou lei mudando para turno matutino a visita dos carteiros, visando à menor exposição ao sol. Empresa diz que é inconstitucional
Horário de cartas pode mudar para manhã

A lei aprovada pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá que muda o horário da entrega das correspondências em Cuiabá causa polêmica antes mesmo de entrar em vigor. A controvérsia é gerada pela constitucionalidade da lei. O Legislativo municipal alega que é. Os Correios discordam.

Os vereadores derrubaram o veto do prefeito e a aprovaram a nova lei, que estabelece que as correspondências em geral sejam entregues na parte da manhã, e não à tarde, como é feito atualmente. A proposta é do vereador Fernando Fernandes.

O parlamentar alega que a mudança nos turnos é uma questão de saúde pública devido ao calor intenso que faz na cidade de Cuiabá, cuja temperatura normalmente ultrapassa a casa dos 35ºC. Hoje, os carteiros trabalham internamente de manhã e fazem as entregas das cartas no período da tarde.

O carteiro Márcio Thiago das Neves Rodrigues, de 31 anos, que trabalha há cinco nos Correios, é a favor da lei. “Os funcionários lutam por essa mudança de horário há 12 anos, mas a briga era interna. Agora nós torcemos para que a empresa pense um pouco mais na nossa saúde e concorde em mudar os turnos”, frisa.

O diretor regional dos Correios em Mato Grosso, Nilton do Nascimento, alega que a Câmara não tem competência para legislar sobre o assunto, porque os Correios são uma empresa federal, subordinada ao Ministério das Comunicações. “A lei já nasce morta, porque não pode se sobrepor a uma lei federal”, diz. De acordo com ele, apenas o Congresso Nacional teria competência para legislar sobre o funcionamento dos Correios.

O vereador Antônio Fernandes rebate a alegação. “Na verdade, a Constituição permite que o município possa legislar em interesse local”, declara. Ele cita como exemplo a cidade de Campo Grande (MS), onde, segundo ele, a adequação de horário de entrega das cartas foi feito sem nem mesmo precisar de lei.

Além da questão da validade ou não da nova norma, o diretor dos Correios explica que é contra o novo sistema porque não há logística para isso. “Atrasaria todo o processo de entrega das cartas e teríamos que mudar também os horários dos voos que trazem as correspondências. Não dá pra fazer isso”, diz Nascimento. Ele declara que a instituição vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei e que, mesmo depois de entrar em vigor, não vai cumpri-la.

A lei tem 10 dias para ser promulgada e publicada e 30 dias para entrar em vigor. O não cumprimento pode implicar em multa.