TCE aprova fim do nepotismo em empresas terceirizadas ou parceiras

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acaba de aprovar, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (25), uma Decisão Administrativa cujos dispositivos impedem a prática de nepotismo do âmbito daquela corte de contas e da administração pública estadual através da contratação de parentes via empresas terceirizadas ou parceiras da gestão pública.

A medida é altamente moralizadora, porque vai de encontro com a resolução 1.18/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a súmula número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, a Decisão Administrativa foi elaborada em comum acordo entre o TCE e o Ministério Público Estadual (MPE), como afirmou o presidente do Tribunal, conselheiro Valter Albano, logo após abrir sessão extraordinária do Pleno.