Recurso ao TCE protela a punição

Ainda repousa na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas de responsabilidade do conselheiro Waldir Teis, recurso do ex-secretário de Infraestrutura de Cuiabá, Josué de Souza, condenado a devolver mais de R$ 722 mil reais aos cofres públicos em conta julgada pelo relator, conselheiro Alencar Soares que em seu despacho concedeu 90 dias de prazo para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá fizesse processo licitatório para contratação de serviços de coleta de lixo e tratamento de resíduos sólidos. Na gestão do prefeito Wilson Santos (PSDB), hoje Chico Galindo (PTB), não foi realizada licitação.

No julgamento das contas da Secretaria de Infraestrutura de Cuiabá que hoje é administrada pelo ex-prefeito de Poconé, Euclides dos Santos, o conselheiro-relator, Alencar Soares, aponta que a gestão de Josué de Souza Júnior, representa ofensa grave a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Licitações, prejudicando a execução de programas, ato ou gestão, e causando prejuízo ao erário público municipal, requerendo a adoção de medidas corretivas e sancionatórias relacionadas à restituição aos cofres públicos de R$ 622.706,80 relativo ao sobrepreço (valores pagos a maior aos serviços prestados) praticados por ocasião do Contrato Emergencial 04/2008, firmado com a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda.