PEC aperta gestões e contas em MT

Já se encontra tramitando na Assembléia Legislativa projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que antecipa para 1º de março a entrega dos balanços financeiros do Exercício do ano anterior para o Governo do Estado, presidentes de Poderes Constituídos ( Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública), além de prefeitos dos 141 municípios. Esses números são recepcionados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos Poderes Legislativos Estadual e Municipal onde deverão ficar disponibilizados para consulta pública.

"Hoje vivemos na era informatizada, então não existe mais a necessidade de se aguardar até 15 de abril para que o Estado e os Municípios realizem a prestação de suas contas referentes ao ano anterior", disse o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valter Albano, lembrando que o Sistema Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas, as unidades gestoras enviam os balancetes mensais até 30 dias após o fechamento do mês, o que permite o acompanhamento concomitante mês a mês e o fechamento ao final do ano.

Albano lembrou que a proposta de Emenda Constitucional foi de autoria dos conselheiros José Carlos Novelli, corregedor-geral e Humberto Bosaipo, que entendem ser 60 dias de prazo após a consolidação das referidas contabilidades dos gestores públicos, tempo suficiente para o fechamento e remessa do balanço com todos os números.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) que recebeu a proposta determinou seu imediato encaminhamento para que os parlamentares pudessem analisar a proposta e iniciar a sua tramitação. "Também não vejo problemas em antecipar a prestação de contas, isto é até salutar, já que o andamento das coisas hoje são em tempo real por causa da internet e de outros instrumentos do mundo da informática", pontuou José Riva que como gestor tem que apresentar suas contas também até o dia 1º de março, ou seja, 45 dias antes do prazo hoje previsto na Constituição Estadual e próximo de ser modificado caso os deputados aprovem a solicitação do TCE/MT.