GT propõe leis específicas para tratar superendividamento

A principal proposta do Grupo de Trabalho “Diagnóstico das Condutas Abusivas na Concessão de Crédito” foi a criação de uma legislação para proteger o superendividado. O GT fez parte da Oficina de Crédito e Superendividamento, finalizado nessa quinta-feira (14.05), em Brasília, pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).

O Grupo contou com a participação da superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza. O evento teve também a presença de outros três servidores do Procon Estadual. O Grupo diagnosticou 23 práticas abusivas relacionadas à concessão de crédito: a falta de informação prévia, adequada e clara ao consumidor das condições contratuais, veiculação de propaganda enganosa ou omissa, concessão irresponsável ou abusiva de crédito, somada à cobrança elevada da taxa de juros, uso indevido dos dados pessoais dos consumidores pelos fornecedores de crédito, entre outras.

A principal solução encontrada pelo grupo seria a aprovação de uma lei especial sobre a prevenção e o tratamento das pessoas superendividadas. “Hoje para a proteção desses consumidores utilizamos o princípio constitucional da dignidade humana e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não temos uma legislação específica sobre o assunto”, explica a superintendente.

Outra medida seria a criação de postos permanentes nos Procons para programas de tratamento do superendividado, com a parceria de outros órgãos e instituições. Um exemplo dessa medida foi a campanha realizada pelo Procon Mato Grosso “Superendividamento Não!”. Além da intermediação para os acordos firmados com lojas e instituições financeiras, o Procon disseminou orientações à sociedade sobre orçamento doméstico, dicas para sair do superendividamento e cuidados na contratação e utilização dos serviços financeiros.

O Grupo de Trabalho reconheceu também a necessidade de políticas públicas para a prevenção do superendividamento, levando em consideração a educação financeira, a psicologia econômica e a organização do orçamento familiar. Outro reconhecimento foi o valor da interlocução do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com os fornecedores do setor financeiro, a fim de incentivar uma atuação com mais responsabilidade social. Os outros GTs da Oficina foram Educação Financeira, Contratos de Crédito Consignado e Oferta e Publicidade na Concessão de Crédito. Todos tiveram a participação de representantes do Procon Mato Grosso.

Outras informações sobre a oficina da ENDC ou os GTs podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500. A sede do Procon-MT está situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 917, bairro Aráes. O horário de funcionamento do órgão é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.