Nova Marilândia abre inscrições para eleição do Conselho Tutelar; veja o edital
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Marilândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), e pela Lei Municipal 012/2010, INSTITUI através deste ato, o processo eleitoral relativo à gestão 2010/2013 dos Conselheiros Tutelares no Município de Nova Marilândia e CONVOCA os interessados a concorrer no pleito onde as inscrições terão início em 10/05/2010 a 21/05/2010, no período das 08:00 às 16:30, na sede da Secretaria Municipal de Ação Social, à Av. Gov. Blairo Maggi, 69, Planalto. A realização do pleito será no dia 27/06/2010, no período das 08:00 às 16:00, no Centro de Eventos de Nova Marilândia. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no município, que terão mandato de três anos, permitida uma recondução em pleito similar.
I – DAS ATRIBUIÇÕES
1 – As atribuições do Conselho Tutelar são aqueles que se refere o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) e no artigo 38º da Lei Municipal 012/2010.
II – DA REMUNERAÇÃO
2 – Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a municipalidade, com valor mensal correspondente a R$: 600,00 (Seiscentos Reais). Caso o Conselheiro eleito seja servidor público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo o conselheiro optar pela remuneração respectiva.
3 – É vedada a acumulação do Cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo ou qualquer outra atividade pública ou privada (Lei 012/2010 § 7 Art. 67º).
4 – No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de 4 (quatro), meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.
III – DAS VAGAS E DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
5 – Os interessados em preencher as 05 (cinco) vagas para titulares e 05 (cinco) vagas para suplentes deverão inscrever-se no período compreendendo entre 03 à 14/05/2010, mediante preenchimento de punho próprio de requerimento fornecido pela Comissão Eleitoral, que poderá recusar a inscrição à falta de qualquer dos documentos que a Lei exige.
6 – As candidaturas são individuais podendo os candidatos registrar um apelido e o seu número, por ocasião da inscrição.
7 – A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado, ou mediante a apresentação de procuração, com reconhecimento de firma.
8 – Os documentos necessários à inscrição registro do candidato são os seguintes:
v Certidão de Antecedentes Criminais;
v Declaração de Idoneidade firmada de próprio punho;
v Cópia do RG;
v Cópia do CPF;
v Cópia de documento que prove a residência no município (tempo de residência de dois anos);
v Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
v Cópia do Título Eleitoral;
v Cópia de Certificado de Curso Básico de Informática;
v Cópia do Diploma de conclusão do Ensino Médio.
OBS: NA FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA NÃO SERÁ ACEITA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.
IV – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
9 – Qualquer pessoa e capaz, residente no município, poderá até dois dias úteis após a divulgação dos habilitados a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas. (Lei 012/2010 § 1 Art. 50º).
10 – Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até a direção final do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11 – O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a atuação da impugnação através de sua secretaria, providenciará em 3 (três), dias contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa de igual período (três dias), ouvindo e seguida o Ministério Publico pelo mesmo prazo. (§ 2 e 3 Art. 50).
12 – Finalizadas tais providencias, o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente decidirá em até (3) três dias, por maioria simples, a impugnação, declarando válida ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.
13 – Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, a presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os candidatos que tiverem interesse, de interpor recurso contra o resultado final terão prazo de até quarenta e oito horas (§ 3 Art. 59).
14 – O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no Art. 59 § 4, da Lei 012/2010.
V – DO DEBATE E DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
15 – Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
16 – Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovido por debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar .
17 – caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja aceitação de todos os critérios de sua realização e divisão .
18 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.
19 – Fica expressamente proibido a propaganda que consista em pintura e pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos.
20 – É permitida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação e bens públicos ou de uso comum.
21 – Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios públicos, considerando-se licita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não seja ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada uso de instituição não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares, bem como promessas ou recompensas à população para participar do proceso de escolha. (§
22 – O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se dois dias antes da data marcada pra a escolha.
23 – No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nova Marilândia/MT, 26 de Abril de 2010.
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Ana Lígia Saraiva dos Santos Buffon
Presidente do CMDCA
Nova Marilândia - MT
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