MPE firma TAC com empresa organizadora da “XXIII Exporriso” e garante implementação de medidas de segurança

A empresa responsável pela organização da Feira Agropecuária “XXIII Exporriso”, que começa nesta sexta-feira (07/05), no município de Sorriso, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, comprometendo-se em implementar várias medidas de segurança para realização do evento e em garantir o direito a meia-entrada de estudantes e idosos. O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 15 mil.

O acordo prevê a regularização de todos os apontamentos feitos pelo Corpo de Bombeiros Militar em relação às medidas exigidas para prevenção de pânico e incêndio. Entre elas, estão a adoção das providências necessárias para a realização de queima de fogos, shows pirotécnicos e indicação com faixas das saídas de emergências existentes no local.

A empresa também deverá manter, no mínimo, 40 pessoas para realizar a organização e segurança particular do local. As anotações de responsabilidades técnicas referentes ao parque de diversões, arena de rodeio e estabelecimentos comerciais que utilizarão stands e tendas durante o evento deverão ser encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Cível.

“Àqueles estabelecimentos que não apresentarem a anotação de responsabilidade técnica deverão ser impedidos de participar da exposição”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César.

Segundo ele, o Termo de Ajustamento de Conduta previu ainda obrigações relacionadas à poluição sonora. O plano de medidas para diminuição da propagação do som no palco do evento deverá ser cumprido à risca. “A acessibilidade de pessoas com deficiência também terá que ser observada. Entre as medidas exigidas está a disponibilização de sanitário e rampas adequadas às normas da ABNT”, acrescentou o promotor de Justiça.

A “XXIII Exporriso” acontecerá no Centro de Tradições Gaúchas "Recordando os Pagos". No TAC proposto pelo MP foi estabelecido um prazo de três meses para que os proprietários do local adotem todas as medidas previstas no plano de prevenção e segurança contra incêndio e pânico.