Governo de MT fecha cerco as empresas que venderam máquinas suspeitas

O Governo de Mato Grosso resolveu fechar o cerco as 10 empresas que venderam 705 máquinas com suspeita de superfaturamento na ordem de R$ 36,8 milhões. Em nota encaminhada a imprensa, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso afirma que o recolhimento de ICMS das empresas que participaram do processo licitatório para aquisição de maquinários foi recolhido de forma antecipada. A secretaria esclareceu que foi adotada a Medida Cautelar Administrativa, prevista nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS (RICMS) – Decreto 1944/89.

Confira íntegra da nota de esclarecimento da Sefaz:

O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informa que submeteu os contribuintes indicados no procedimento licitatório dos maquinários à Medida Cautelar Administrativa, prevista nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS (RICMS) – Decreto 1944/89.

Esta medida exige o recolhimento antecipado dos tributos, ou seja, carga a carga, de vendas realizadas. Dessa forma, os fornecedores devem cobrar do destinatário o imposto e recolher antes do envio da carga.

Há duas hipóteses de saneamento ou de saída da situação de Medida Cautelar Administrativa:

a) Espontânea e voluntária, procurando a Sefaz com prévia interposição de requerimento que peça a regovação de tal medida e se proponha ao saneamento das pendências indicadas pela Sefaz no prazo de 5 dias;

b) Coercitivamente, aguardando o término do processo de fiscalização, intimação e processo administrativo contencioso pertinente.