MPE instaura procedimento para investigar casos de nepotismo em Tangará

O Ministério Público Estadual está investigando a contratação de várias pessoas que teriam grau de parentesco com o prefeito licenciado Júlio César Ladeia (PR) e outros agentes públicos de Tangará da Serra.

No último dia 03 (segunda-feira) foi protocolado na Câmara de Vereadores do município o ofício nº 083/2010-NACO/PGJ, do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O ofício, endereçado ao presidente do Legislativo Municipal, vereador Miguel Romanhuk (DEM), comunica a instauração do procedimento investigatório nº 161-001/2010, motivado por representação subscrita pela ex-vice-prefeita do município, Araci Coelho, junto à Câmara Municipal e enviada via correio ao Ministério Público Estadual.

Segundo o documento, o procedimento investiga a possibilidade de crime previsto no Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. No caso específico levantado pelo MPE, a possível infração está prevista no inciso XIII do artigo 1º: “Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição em lei”.

Ainda conforme o ofício do MPE, os nomes citados como possíveis contratados pelo gestor em órgãos do município são Karen Patrícia dos Reis, Maria Aparecida Duarte, Eduardo José Suares, Edmílson Avelino Porfírio, Genislene Mendonça de Lima Silva e Neila de Lima Silva. Tais nomeações teriam transgredido regras constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, além de contrariar o teor da Súmula Vinculante nº 13 emitida pelo Supremo Tribunal Federal.

AÇÃO CIVIL – O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível, protocolou junto ao Fórum da Comarca, em novembro do ano passado, ação civil pública contra o Executivo por prática de nepotismo. A ação foi proposta pelo promotor Antônio Moreira da Silva, titular da 1ª PJC.

O processo já tem a manifestação do Departamento Jurídico da prefeitura quanto à antecipação de tutela, que se refere ao pedido de afastamento dos servidores em situação de nepotismo na administração. Porém, houve perda de prazo por parte da defesa. O processo se encontra para decisão no gabinete do juiz da 4ª Vara Cível, que tem como titular o juiz Cláudio Zeni.