Riva poderá disputar eleições de outubro, diz juiz Luiz Betolucci

O juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci, enviou um parecer à Câmara Especial de Direito Público, no qual reconhece que o presidente da Assembléia Legislativa, José Riva (PP), continua elegível durante as eleições de 2010. Os direitos políticos estariam suspensos somente a partir do trânsito em julgado.

Em um trecho da decisão, o juiz destaca que “a conclusão que disso se extrai é que, no tocante a tais sanções, a apelação interposta da sentença é dotada de efeito suspensivo. A função, cargo ou emprego, o agente somente a perde com o trânsito em julgado da sentença. Do mesmo modo, somente a partir do trânsito em julgado é que começa a contar o tempo de suspensão dos direitos políticos que tenha sido fixado na sentença”.

O magistrado baseia sua decisão em vários autores e cita, entre outros, o posicionamento de Pedro Roberto Decomain (in Improbidade Administrativa, Ed. Dialética, SP, 2007) “(...) nas ações civis públicas a regra geral a ser aplicada, quanto ao recebimento do recurso de apelação, é a do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, salvo quanto às sanções de perda da função pública e a suspensão de direitos políticos, que conforme dita o art. 20 “caput” da lei de improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória ”.

A partir desse entendimento, o advogado do deputado, Alexandre Nery, entende que o direito de José Riva de disputar as eleições de outubro desse ano está preservado.
“Confio na Justiça e no trabalho que está sendo feito. O direito de nenhum cidadão pode ser tolhido, sem haver condenação. Acredito que tudo se esclareça e vou continuar lutando”, afirmou o deputado José Riva, que é candidato à reeleição.

O advogado Alexandre Nery explica que, em sua decisão, o magistrado “reconheceu e recebeu a apelação com efeito suspensivo na questão da multa imposta na sentença e na perda dos direitos políticos”, informou.

Nery disse ainda que o processo vai agora para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Caberá à Câmara Especial de Direito Público dar encaminhamento ao processo. (JA)