Marco civil da Internet será debatido na Alerj nesta quinta-feira (29)

O Marco Civil da Internet, proposta de lei para a web no Brasil, será debatido em audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (29). As proposições do documento preliminar, organizado pelo Ministério da Justiça, são garantir liberdades e proteção aos direitos dos usuários da rede; determinar responsabilidades dos atores que participam do uso da Internet; e definir o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. O evento que vai discutir a proposta terá a participação do chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ), Guilherme Almeida.

Elaborado pela SAL - MJ em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, o texto do Marco Civil da Internet está em debate com a sociedade desde 8 de abril deste ano pelo blog http://culturadigital.br/marcocivil. O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, realizada no ano passado. A minuta preliminar em debate nesta segunda fase segue até o dia 23 de maio e já teve cerca de 20 mil acessos e mais de 500 comentários.

“Não é um texto do governo. O governo serve como instrumento para um debate público feito pelo pequeno usuário do interior do país ao grande provedor de internet”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula. O objetivo, segundo ele, é construir coletivamente um texto com o máximo de consenso a respeito da disciplina que o Brasil quer para o uso da Internet. Após a fase de debates, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser enviada ao Congresso Nacional ainda neste semestre.