Governo edita MP que permite troca de ações entre estatais

Segundo o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, André Paiva, a medida permitirá que o governo aumente sua cota em uma empresa específica e ajudará a melhorar a gestão dos ativos da União em diversas empresas e fundos.

"A União tem ações de todas as estatais e essas empresas também são detentoras de ações de estatais. Isso permite que a União faça uma a troca e que se faça uma administração melhor dos ativos. Ou porque vai ser bom para a estatal ou para o Tesouro, ou para os dois", afirmou.

A MP permite ainda que a União deixe de exercer o seu direito de preferência para a subscrição de ações em caso de aumento de capital de alguma estatal ou até que ela repasse esse direito a um fundo em que seja a única cotista (Fundo Soberano, por exemplo). Será possível emitir títulos da dívida para substituir ações de estatais detidas pelo FGE (Fundo de Garantia à Exportação) e transferir para outras estatais o direito de adiantamento para futuro aumento de capital de uma estatal específica. Em todos os casos, a União terá que manter o controle do capital na estatal em que está cedendo direitos.

Estados

Outro ponto da MP é a retirada do impedimento de contratação de novos empréstimos para Estados que não cumpriram a meta de superavit do Programa de Ajuste Fiscal por conta do desempenho negativo da economia em 2009. De acordo com o Tesouro, a medida é similar a outra já existente na Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê a flexibilização em caso de baixo crescimento do país. Paiva disse que a liberação só valerá para o exercício de 2009 que registrou queda de 0,2% do PIB (Produto Interno Bruto) --e em 2010 os limites voltam a vigorar normalmente.

BNDES

A MP traz ainda a ampliação do limite de linha de financiamento do BNDES com juros subsidiados pelo Tesouro em R$ 80 bilhões o que já havia sido anunciado pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) no fim de março. Os recursos são destinados ao PSI (Programa de Sustentação de Investimento) com taxas mais baixas para produção de bens de capital e para a área de inovação.

O governo prorrogou ainda o prazo da linha para dezembro o prazo anterior terminava em junho. A taxa mínima passou de 4,5% ao ano no modelo antigo para a 5,5% a.a. aos novos tomadores de empréstimo.Uma segunda linha incluída no programa tem taxas de 8,5% a.a.. Os juros foram mantidos em 4,5% a.a. para os financiamentos destinados ao programa Pró-Caminhoneiro.

De acordo com o Tesouro Nacional, os R$ 44 bilhões que já haviam sido autorizados para a linha no ano passado já foram contratados.

"Dada a demanda por esse recurso, (o Tesouro) resolveu prorrogar", aponta André Paiva, secretário-adjunto do Tesouro.

Estimativas preliminares apontam que o impacto da prorrogação do subsídio ao Tesouro deve ser de R$ 10,5 bilhões. A medida ainda pode ser prorrogada até que os recursos para o programa se esgotem.