Prefeito empossa novos conselheiros tutelares de Tangará da Serra

O prefeito municipal, José Jaconias da Silva, empossou na manhã de ontem, 22, os novos conselheiros municipais de Tangará da Serra. A solenidade de posse aconteceu em frente a Prefeitura Municipal e contou com a presença de inúmeras autoridades políticas, entre elas, os vereadores Roque Fritzen, José Pereira Filho e Celso Ferreira.

“Nós recebemos essa missão de dar posse a essas cinco pessoas que estarão a partir de hoje com uma grande responsabilidade que é a de cuidar das nossas crianças. E essa é uma missão gratificante, já que foi através da Lei Federal n.º 8069/90, que se revolucionou o direito infanto-juvenil, inovando quanto a forma de ver e tratar a criança e o adolescente, ao adotar a concepção da doutrina da proteção integral”, disse o prefeito Jaconias.

De acordo com a lei federal, essa nova doutrina, baseada na total proteção aos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1989. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Decreto n.º 99.710 de 21 de novembro de 1990, após ser ratificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n.º 28, de 14 de setembro de 1990. Dessa forma, o novo instrumento legal volta-se para o desenvolvimento da população jovem do país, garantindo proteção integral a todas crianças e todos adolescentes.

Para a presidente do conselho em Tangará da Serra, Vandréia Garrido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o resultado de uma ampla mobilização da sociedade, vindo a substituir a legislação expressa no Código de Menores. “Nos treze anos de afirmação desta Lei, a criança e o adolescente passam a ser tratados como cidadãos e, em situação irregular passam a estar a família, a sociedade ou o Estado quando não oferecem condições plenas para o desenvolvimento da criança e adolescente”.

Já para o prefeito municipal, “nesses 13 anos de ECA foram obtidas muitas conquistas para que os Conselhos Tutelares ocupassem o espaço que lhes outorga e legislação. Porém, é necessário avançar, consolidando a participação da sociedade neste novo modelo de gestão, mas sabemos e acreditamos nesses profissionais que estão sendo empossados hoje e desejamos que essas conquistas continuem a fazer parte, principalmente aqui de Tangará da Serra”, informou ele.
Segundo a Lei Federal ainda, os conselheiros são eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.

Mas em Tangará da Serra, há aproximadamente 6 anos, foi estabelecido através de lei municipal, para que os conselheiros participassem de teste seletivo para que assim tomassem posse dos cargos os que ficassem melhor classificados e esse é o terceiro teste seletivo realizado no município, onde os conselheiros permanecem no cargo por dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
“Eu gostaria de parabenizar e de desejar boa sorte a esses 5 profissionais, que já venceram a primeira etapa, que foi o teste seletivo, mas que a partir de agora terão uma missão muito maior, que é a de proteger as crianças de Tangará da Serra.”, finalizou Jaconias.