MP acata denúncia do Sintep-VG e investiga aplicação de recursos do Fundeb

O Ministério Público Estadual (MPE) determinou, por meio da portaria 12/2010, a instauração de um inquérito civil público para investigar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em Várzea Grande. A decisão decorre da denúncia apresentada pela subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT).

A representação, protocolizada no MPE em janeiro deste ano, está embasada em um estudo técnico realizado pela entidade. O relatório aponta várias irregularidades na condução das verbas do Fundeb, como a existência de 302 servidores lotados em unidades não ligadas diretamente às funções de magistério, recebendo seus proventos. Esta situação consome mais de R$ 251 mil de verbas do fundo, e contraria o Capítulo V da Lei nº- 11.494, de 20 de junho de 2007, lista de servidores, contido no anexo 01.

As unidades que receberam estes recursos não compõem a rede pública de ensino, o que, segundo a sindicalista, representa uma afronta aos dispositivos legais. “A intenção é evitar a perda da qualidade do serviço público de educação, consequência da falta de controle sobre o dinheiro público”, justificou a presidente da subsede, Maria Aparecida Cortez.

Além disso, foram contabilizados 111 lançamentos, num total de mais de R$ 127 mil, em pagamento de salários. Este valor também foi pago com recursos do Fundeb, destinados única e exclusivamente para pagamento da remuneração dos professores em efetivo exercício na rede pública. “O termo é claro e aponta apenas os profissionais em docência ou em funções ligadas diretamente ao magistério, conforme determina o artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”, informou a sindicalista.

Esclarecimentos - O MPE já requisitou à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec) esclarecimentos sobre as denúncias, além de levantamento completo sobre o montante dos recursos recebidos e entregues ao Fundeb em 2009; recursos aplicados na Educação do município no mesmo ano; deste total, quanto foi destinado ao pagamento de pessoal da ativa; quantos e quais foram esses profissionais; dentre outras informações.

Segundo Cida Cortez, a atuação do Ministério Público é essencial para a defesa do fortalecimento do ensino público. “A instauração do procedimento investigatório é fundamental para que as possíveis irregularidades sejam comprovadas, e mais provas sejam acrescentadas ao inquérito”, destacou. Ela ressaltou que a intervenção do MPE pode, inclusive, levar à constatação de outras irregularidades na pasta.

A presidente do Sintep-VG também frisou que a responsabilidade pela administração das verbas públicas provenientes dos cofres do Governo Federal é do gestor municipal. “A Lei nº 11.494 estabelece, de forma clara, que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação, especificamente aqueles que estão em efetivo exercício na rede pública”, concluiu.