MPE investiga decreto que privilegia ex-governador com até 6 seguranças

Treze dias após Blairo Maggi deixar o cargo de governador, o procurador-geral de Justiça do Estado Marcelo Ferra decidiu instaurar procedimento para apurar indícios de que a Lei 8.966, aprovada pela Assembleia em agosto de 2008, seria inconstitucional. Ela garante a ex-governadores segurança pessoal e patrimonial pelo Estado. Como Maggi exerceu dois mandatos, tem direito até a seis policiais militares para ficar a sua disposição durante seis anos. O ex-governador, que regulamentou a lei em janeiro deste ano, já usufrui desse privilégio. Se a lei não for derrubada, Maggi, um dos maiores empresários do país, continuará com seguranças bancados pelo Estado até 2016.

Ferra foi nomeado por Maggi e com ele manteve relação cordial e conseguiu, inclusive, "reforçar" o duodécimo do Ministério Público. Curiosamente, o chefe do MPE tomou a decisão de mandar apurar se a lei que proporciona privilégios a ex-chefes do Executivo é ou não inconstitucional após a saída de Maggi do Palácio Paiaguás. Marcelo Ferra determinou, como providência inicial, que a Mesa Diretora da Assembleia seja notificada e que apresente cópia do processo acerca da elaboração da Lei Estadual 8.966.

Maggi é o primeiro ex-governador mato-grossense a ter seguranças, embora seus antecessores, de uma forma ou de outra, contem com policiais à disposição. Coube a ele  próprio fazer escolha dos oficiais para acompanhá-lo na vida particular no sentido de manter sua integridade física. Essa mensagem, mesmo polêmica, foi aprovada sem muita discussão na Assembleia. O decreto estabelece todas as prerrogativas, incluindo recebimento de diárias e passagens. A Casa Militar é quem deve providenciar os meios e recursos necessários para o cumprimento do decreto. Esses policiais têm a missão de fazer planejamento, coordenar, controlar e zelar pela segurança patrimonial e pessoal do ex-governador.

De acordo com o decreto, "O Estado promoverá a segurança e apoio pessoal após o término do mandato do ex-governador que tiver exercido por prazo igual ou superior a 3 anos a chefia do Executivo Estadual". Como permite somar o tempo em caso de reeleição, Maggi, eleito em 2002 e reconduzido ao Paiaguás em 2006, terá a garantia de ficar com uma equipe de seguranças por 6 anos. Quem já ocupou o posto de governador não contará com o mesmo privilégio, assim quem exerceu mandato de vice-governador. Em seu artigo 2º, o projeto destaca que a segurança e apoio pessoal (...) será prestada através da Casa Militar".

A solicitação para ter segurança após o exercício do mandato partiu do próprio Maggi e não houve resistência dos deputados em aprovar o projeto no ano passado. Alegou que, no exercício do cargo, governador tem direito a todas as formas de segurança e apoio pessoal possível "para ter tranquilidade necessária com vistas a desenvolver seu trabalho em prol da sociedade, sem segundas preocupações no campo pessoal". Depois, sustenta que "o cargo de governador leva ao desgaste pessoal, principalmente quando contraria interesses econômicos, pessoais ou de grupos organizados que visam lesar o erário público".

Diz ainda que "a figura do governante confunde-se, para muitos, com a figura da pessoa que exerce o cargo, sendo cobrado muitas vezes após o término do mandato, com reações ásperas e até muitas vezes agressivas por parte daqueles desprovidos de bom-senso, o que deixa a pessoa dos ex-governadores expostas à possibilidade de reações agressivas ou até mesmo represálias que atentem contra sua vida".