A Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), acabou tendo que devolver aos cofres públicos, dinheiro aplicado de forma irregular pela antiga Agência Executora das Obras da Copa do Mundo em Cuiabá (Agecopa), que funcionava no mesmo prédio. A determinação de obrigar a Secopa a fazer a restituição partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que identificou um pagamento indevido de R$ 76.900 para a empresa Sisan Engenharia pela extinta Agência. Esse processo de tomada de contas foi julgado na sessão plenária desta terça-feira (30) e relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim.
Não houve qualquer contestação por parte do gestor da Secopa, Maurício Guimarães, que cumpriu a determinação do controle externo e os valores foram devolvidos. A comissão técnica concluiu que houve dano ao erário e notificou o gestor da extinta Agecopa, atual Secretaria Extraordinária da copa do Mundo, que adotou todas as providências necessárias. Assim, ficou constatado, por meio de documentos, a restituição de valores e o encaminhamento de processo administrativo disciplinar para responsabilizar os servidores envolvidos na falha.
O relator explicou ainda que "o Tribunal de Contas funciona e existe em função de melhorar a gestão pública, fiscalizando e cobrando ações por parte dos gestores e este é um exemplo efetivo da atuação do controle externo". O procurador-geral do Ministério Público de contas, William Brito, enalteceu a atuação da relatoria, pois "o gestor cumpriu com a determinação do TCE-MT, o que demonstra que esta instituição está atuando de maneira efetiva evitando danos aos cofres públicos".
Assim, as contas do contrato nº 1/2010 foram consideradas regulares e o processo foi arquivado. O relator recomendou ao gestor que alerte os fiscais de contratos para que fiscalizem de forma efetiva os procedimentos e afim de evitar danos ao erário. Com informações do TCE
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