Magistrada "punida" por CNJ ingressa com pedido de liminar

A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender a decisão. Ela integra o grupo de 10 magistrados punidos em razão do suposto esquema de desvio de recursos públicos superiores a R$ 1,4 milhão para socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

A defesa da magistrada alega que a aplicação da pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ocorreu sem “a devida fundamentação e vulnerando a imprescindível proporcionalidade entre a conduta considerada e a punição havida ferindo-lhe direito líquido e certo”.

Segundo o relator do procedimento no CNJ, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, o então presidente do TJ, José Ferreira Leite, escolheu os juízes que receberam a quantia, a título de atrasados, e o pagamento da parcela foi feito sem emissão de contracheque, mediante simples depósito em conta corrente, com base no critério subjetivo da “necessidade” de cada um. As parcelas maiores foram liberadas à época aos integrantes da administração do TJ (vice-presidente e corregedor-geral) como um verdadeiro “cala-boca” para que não se opusessem ao esquema, segundo o relator do processo no CNJ. Ives Gandra Filho salientou ainda que os juízes serviram de “laranjas”, funcionaram como meros intermediadores do repasse das quantias pagas.

Para a defesa da juíza Maria Cristina Oliveira Simões há contradições no acórdão do CNJ, pois permitiriam suspeitar que a punição deveria seguir uma escala de envolvimento, que variaria da máxima prevista na Loman (aposentadoria compulsória) à advertência ou à censura. Outro argumento apontado pela defesa é o de que não há elemento para embasar a conclusão de que a juíza tinha ciência prévia de ser "laranja" no esquema.

O relator, ministro Celso de Mello, verificou que não havia procuração nos autos e deu 10 dias de prazo para a magistrada juntar o documento, sob pena de extinção do processo. A procuração foi anexada nesta terça (6).