População de São José do R.Claro discute municipalização do trânsito

A reunião contou com a presença dos conselheiros do CETRAN-MT - Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso, Carlos Alberto da Silva Corso e Gilson Nunes dos Santos, que explanaram e orientaram sobre as medidas que devem ser adotadas no processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, as principais atribuições de cada uma das áreas que obrigatoriamente devem conter no órgão municipal de trânsito objerivando atender ao artigo 4º e seus parágrafos da Resolução n.º 296/2008 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivas de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN e é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.

Além dos órgãos administrativos e técnicos, é de suma importância que tenhamos uma legislação municipal que regulamente todo e qualquer procedimento no âmbito do trânsito municipal, tais como a Lei do Sistema Viário Básico; A Lei do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes; A Lei do Estacionamento Rotativo; A Lei dos Táxis; A Lei de Carga e Descarga e de Estacionamento de Carro Forte e, sobretudo, que se aplique o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, os Manuais de Sinalização já regulamentados e a Lei de Acessibilidade em conjunto com a NBR 9050/2004.

Segundo o prefeito municipal, Dr. Massao Watanabe (PR), neste momento esta sendo somente discutido e explicado à população os benefícios da municipalização, porém, não basta municipalizar, tem que haver a conscientização da população, de que a falta de educação no trânsito ou a observância apenas de interesses pessoais irá levar a um caos ainda maior devido ao crescimento populacional e concomitantemente do numero de veículos e acidentes. “O trânsito é uma arma mortal, portanto, devemos usá-lo de forma cuidadosa e respeitosa, pois o direito de ir e vir com segurança é garantia constitucional para todos.”, frisou.

Ainda de acordo com o prefeito, o processo de municipalização passará pelos tramites legais e será discutido pela Câmara Municipal para ser oficialmente implantado, se possível, até o final de 2012.