Deputados derrubam decreto e "briga do transporte" continua

   O governo do Estado publicou no Diário Oficial da última segunda (22) um decreto que extingue mais de 100 contratos com empresas do transporte coletivo intermunicipal. Mesmo assim, ainda não será desta vez que o setor será organizado. É que apenas três dias depois da publicação, as lideranças partidárias da Assembleia Legislativa derrubaram o decreto e tudo voltou ao que era antes. A decisão dos parlamentares foi publicada na última quinta (25). O dispositivo do governador vetava a prorrogação de contratos de concessão de 129 empresas. De acordo com o decreto, elas perderiam o direito de explorar as linhas em 2011. Hoje, 105 empresas atuam com ônibus convencionais e outras 20 como transporte alternativo. Para retomar as linhas, os empresários deveriam enfrentar concorrência pública ainda com data a ser marcada. O deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), que apresentou a solicitação da derrubada do decreto, disse que a decisão foi tomada porque havia um entendimento entre AL e governo para discutirem os parâmetros do novo modelo de concessões após reuniões com usuários e empresas e isto não foi feito.

   “Fomos surpreendidos com este decreto porque não foi isso o que estava acordado. Por isso os líderes partidários se movimentaram no sentido de colocar o trabalho no patamar em que estava”, disse o parlamentar. O secretário-adjunto da Casa Civil, Francisco de Assis da Silva Lopes, reage e diz que nada foi feito de surpresa. Segundo ele, havia um cronograma a ser cumprido em relação a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo e o Ministério Público Estadual (MPE). Ele explicou que o decreto veio da Ager, foi submetido à Procuradoria Geral do Estado e aprovado. “Os deputados tinham conhecimento do TAC e de que haviam prazos a serem cumpridos”, disse o adjunto.

   Ele avisa ainda que o governo vai analisar que medida tomar. Deve entrar em contato com o MPE para saber se o TAC terá o prazo prorrogado. Disse também que novas audiências públicas, que fazem parte das solicitações constantes no TAC, serão marcadas para ocorrer em breve porque a intenção é dar celeridade ao processo de resolução do problema.

  Na década de 1980 os serviços foram apenas delegados, mas a Constituição de 1988 repassou a responsabilidade das linhas para o Estado, que conta agora com duas empresas com contratos firmados após a promulgação da Legislação. Em 2007 a Ager e o Ministério Público firmaram um TAC para reestruturar o setor e abrir processo de licitação. O decreto derrubado também instituía uma comissão para avaliar eventuais pedidos de indenizações das empresas ameaçadas de perder os serviços. Tais solicitações ainda passariam pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado.

   A presidente da Ager, Márcia Vandoni, acredita que “passou da hora do Estado contar com uma nova estrutura de transporte público”. Segundo ela, a maioria das empresas não cumpre o contrato em determinados trechos rodoviários sob alegação de inviabilidade econômica. “O ônibus que deveria sair de Cuiabá e chegar até o Distrito de Brianorte (a 486 km da Capital), só vai até Nova Maringá (a 391 km de Cuiabá), pois o empresariado considera que Brianorte não tem passageiros que compensem a viagem, ou seja, que não cobre os custos da empresa”, exemplifica Márcia. “O passageiro não pode ficar desprovido de atendimento. As exigências de uma licitação podem solucionar isso, sem contar que a concorrência deve trazer maior qualidade ao setor”, acrescenta.

   O TAC gerou críticas e manifestações dos empresários, mas o decreto eliminava a chance da concessão aos moldes antigos, que previa prorrogação automática. A concessão por delegação e não por disputa licitatória perdurou por cerca de 30 anos. A presidente da Ager explica que antes de realizar o certame há necessidade de uma audiência pública na Assembleia, que ainda não tem previsão para ocorrer.