OAB Nacional defende convênio que implanta advocacia dativa no Paraná

Brasília, 26/03/2010 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, defendeu hoje (26) a importância - sobretudo pela sua relevância social, no atendimento gratuito à população carente - do convênio firmado pela Seccional da OAB do Paraná com o governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJ-PR) para implantação da advocacia dativa. Rechaçando os críticos do convênio, ele afirmou que a OAB continuará pugnando pela implantação das Defensorias Públicas em todo o País, mas observou que esse serviço ainda não está estruturado no Paraná, "e seria cruel impedir qualquer tipo de prestação de serviço jurídico aos mais necessitados, que não por meio das Defensorias Públicas".

Eis a íntegra da declaração do presidente em exercício da OAB Nacional, Alberto de Paula Machado, sobre o convênio  que implanta a advocacia dativa no Paraná:

"A OAB continua defendendo em todo o País a implantação das Defensorias Públicas. Entende que esse é um direito do cidadão, por considerar que é indispensável que também a população carente, também os pobres tenham acesso à Justiça, garantindo a eles advogados para esse atendimento. Entretanto, isso não pode significar que, até a implantação das Defensorias Públicas nos estados, deixemos a população à margem de atendimento jurídico. Seria cruel de nossa parte impedir qualquer tipo de convênio ou qualquer tipo de prestação de serviço jurídico aos mais necessitados, que não seja por meio das Defensorias Públicas. No caso do Paraná, por exemplo, ainda não há Defensoria Pública estruturada. Nós defendemos, sim, a Defensoria Pública, mas entendemos que, até que se instale a Defensoria, é possível que a população carente seja atendida por outros métodos, inclusive por convênios, como o firmado pela OAB do Paraná com o governo do Estado".