Observatório Social de Cáceres conta com apoio da Vara Criminal

O Observatório Social de Cáceres (OSC) tem contado com uma importante parceria para sua manutenção. A 2ª Vara Criminal de Cáceres tem revertido valores propostos em transações judiciais para o Observatório. O juiz da Vara Criminal, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, explica que essa transação é possível porque consta na Lei Federal 9.099/ 95, art. 76. “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”, especifica a Lei.

De acordo com o juiz, a pena de multa poderá ser aplicada caso o autor da infração não possua antecedentes e se sua conduta social e personalidade forem adequadas para a adoção da medida. Além disso, precisa ser aceita pelo autor da infração e seu defensor, e ainda será submetida à apreciação do Juiz. “Conhecemos o trabalho realizado Observatório Social e, por estarmos cientes da sua importância, estamos buscando conceder para entidade o repasse das transações judiciais sempre que elas são acordadas por todas as partes”, explica Fidelis Neto, que acredita que esse recurso pode ser utilizado para o treinamento e capacitação dos funcionários e voluntários do Observatório.

A transação é completada com o pagamento da multa, por parte do autor da infração, que o faz diretamente na entidade que por usa vez repassa um comprovante para ser entregue ao Ministério Público.       

Para o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), Jorge Augusto Amedi, que também é voluntário do Observatório, além de contribuir financeiramente para a manutenção da entidade, o apoio da Justiça mostra o reconhecimento do Observatório dando credibilidade ao trabalho executado. 

A rede

O Observatório Social de Cáceres faz parte da Rede de Controle Social Observatório Social do Brasil (OSB), que tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar o destino do dinheiro dos contribuintes. Graças ao trabalho dos voluntários e funcionários dos observatórios existentes no país foi possível economizar apenas no ano passado mais de R$ 56 milhões nos municípios onde a Rede está presente. Atualmente há 42 Observatórios instalados em oito estados brasileiros.