Juiz arquiva ação contra Deucimar, Chica e Lutero

As denúncias do MPE contra os ex-presidentes da Câmara de Cuiabá, Chica Nunes (2005/2006) e Lutero Ponce (2007/2008), foram arquivadas pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 1ª Vara Especializada em Ação Civil Pública. O atual gestor do Legislativo, Deucimar Silva (PP), também figurava entre os denunciados. No despacho, o magistrado alegou que o promotor Clóvis de Almeida Júnior usou o instrumento jurídico inadequado. “Diante da ausência do interesse de agir do autor (MP) no processo, em virtude de ser inadequado o instrumento processual escolhido, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito", sentenciou.

A denúncia foi feita no final do ano passado. O promotor alegou que o subsídio do atual presidente está acima do limite constitucional de 75% do salário de um deputado estadual. Diante disso, pediu que Deucimar devolvesse R$ 45,1 mil, enquanto Lutero deveria ressarcir o erário em R$ 171,4 mil. Já Chica Nunes, hoje deputada estadual, teria que arcar com R$ 171,7 mil. O promotor também solicitou que a Justiça obrigasse Deucimar a reduzir o salário.

Na defesa, o progressista lembra que as leis 4.679/2004 e 5.169/2008 amparam o salário pago aos presidentes do Legislativo. Elas preveem que o chefe da Casa possa ganhar o mesmo salário do prefeito da Capital, hoje fixado em R$ 14,3 mil, alegam os advogados do vereador. “Os valores recebidos pelo presidente são, nada menos, do que contraprestação de suas duas funções exercidas: a de vereador (função parlamentar) e a de gestor do parlamento (função administrativa), razão pela qual postulo pelo indeferimento da liminar pleiteada”, argumentou a defesa.