Juína: TAC estabelece medidas para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência

Para garantir acesso às pessoas com deficiência, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município estabelecendo várias medidas a serem adotadas. Entre elas, estão a aquisição de carteiras e mesas especiais para as escolas, construção de rampas com barras de apoio em todos os prédios públicos, adequação de sanitários e rebaixamento de calçadas.

De acordo com a promotora de Justiça Fabíola Fuzinatto Valandro, as adaptações recomendadas pelo Ministério Público deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. A execução das obras também obedecerá cronograma pré-estabelecido. Conforme o TAC, o município terá seis meses, a contar da data da assinatura do acordo, para apresentar o Projeto Técnico à Promotoria de Justiça.

Após a apresentação do projeto, foi concedido um prazo de 12 meses para a conclusão de 40% das adequações. Os outros 60% deverão ser finalizados no prazo de um ano e meio. O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

“Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional têm o dever de dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência. A concepção e implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT”, ressaltou a promotora de Justiça.

Ela informou que, em relação aos estabelecimentos comerciais, caberá ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promover campanhas de conscientização para o cumprimento das regras estabelecidas pela ABNT. Terá também que buscar, no exercício de seu poder de polícia, que todos os estabelecimentos comerciais localizados em Juína cumpram as normas de acessibilidade.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal foi assinado no dia 08 de março. Além da promotora de Justiça, também assinaram o documento o prefeito da cidade, Altir Antônio Peruzzo e o procurador do município, Luís Felipe Avila Prado.