Cadeia produtiva se compromete a cadastrar as propriedades no MT Legal
Pecuária e governo assinam documento para regularização
Representantes do setor produtivo da pecuária (produtor, organizações e indústria) e governo de Mato Grosso assinaram nesta terça-feira (2) documento para reforçar a necessidade de toda a cadeia se cadastrar no Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal), como forma de garantir mercado externo à carne bovina e outros produtos da atividade. Na prática é a adequação à lei. A ação prevê que até 16 de novembro deste ano, produtores que não estavam regularizados ambientalmente até a mesma data de 2009, podem ser cadastrados para efeito de controles.
A regularidade ambiental está inserida no contexto de tirar pressão da pecuária sobre a floresta e de outros biomas à preservação em Mato Grosso. A iniciativa, como frisou o diretor- executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Otávio Cançado, permite a legalidade de todo o setor e a confirmação de que ele não utiliza bovinos criados em área desmatada ilegalmente, além de eliminar eventuais barreiras não sanitárias. "É não aceitar matéria-prima de local proibido, embargado ou em lista oficial".
O documento assinado e avalizado pelo governador Blairo Maggi e representantes do segmento agropecupário, estabelece que as empresas ligadas ao setor têm excluído "da cadeia produtiva, bens e serviços provenientes de atividades que tenham sua base de produção associada ao trabalho escravo, à grilagem de terras, à violência agrária e ao desmatamento ilegal, divulgadas em listas oficiais, bem como origem em terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação".
Maggi diz que a assinatura do documento é importante para sinalizar ao mercado externo que a cadeia pecuária mudou. "É importante mostrar ao mundo que estamos mudando nossas práticas", diz sobre imagem do setor. O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Mário Candia, ressalta que o documento foi discutido e construído por vários atores, como pecuaristas, governo, indústrias, produtor e Ministério Público.
O documento, diz ele, é a afirmação para o setor se cadastrar no MT Legal e agir dentro da legalidade. "O MT Legal é a ferramenta para entrarmos na legalidade. O setor se une para potencializar o produtor a entrar para o Cadastro Ambiental Rural e termos o acesso para todos os mercados", aponta vantagens.
Segundo o secretário Extraordinário de Apoio às Políticas Fundiárias e Ambientais, Vicente Falcão, entre 110 mil a 140 mil propriedades de todo Estado devem se regularizar junto ao MT Legal, regularizando suas fazendas.
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