Para Ferra, decisão do CNJ não significa que todos os integrantes do Judiciário sejam culpados
MPE ainda deve investigar magistrados em Mato Grosso

A definição de quais medidas poderão ser adotadas pelo Ministério Público Estadual, em relação às supostas fraudes ocorridas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vai depender do resultado da análise dos documentos que serão encaminhados à instituição pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, antes mesmo de o CNJ decidir sobre o assunto, o MPE já havia proposto uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os desembargadores José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e o juiz de Direito Marcelo Souza de Barros. A ação foi proposta em janeiro de 2009.

"O Ministério Público já promoveu uma investigação sobre o assunto que culminou na propositura de uma ação civil pública. A instituição não ficou esperando o julgamento na seara administrativa. Logicamente, vamos aguardar a cópia dos autos que se encontram no Conselho Nacional de Justiça para avaliarmos se existem fatos novos que possibilitarão a abertura de novas frentes de investigação", afirmou o procurador.

Segundo Ferra, na ação civil pública proposta pelo MPE, foi requerido o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, perda da função pública dos acusados, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Na ação foi apontado um desvio de R$ 1.070.883,18 milhão referentes a pagamentos irregulares a um grupo de magistrados a título de correção monetária, devolução de imposto de renda retido na fonte, abono pecuniário e ajuda a instituições privadas.

Atualmente, a ação está tramitando no Tribunal de Justiça. Embora ela tenha sido proposta em juízo de 1º grau, na ocasião o juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular declinou competência, encaminhando-a ao Tribunal de Justiça.

O Ministério Público ingressou com agravo de instrumento no próprio TJ para reverter a decisão, mas o entendimento foi mantido. Existe um recurso interposto pelo MPE no Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto.

"O recurso ainda não foi julgado no STJ, mas a ação está tramitando no Tribunal de Justiça. Essa semana o processo foi encaminhado à Procuradoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público para impugnação referente à defesa apresentada pelos acusados. Até o momento, a ação sequer foi recebida pelo TJ", informou Ferra.

Segundo o procurador, as atribuições do Ministério Público não se confundem com as do Conselho Nacional de Justiça, já que o Ministério Público analisa a configuração ou não de ato de improbidade administrativa, enquanto o Conselho Nacional de Justiça avalia o aspecto disciplinar.

Ferra esclareceu, ainda, que o fato de o CNJ ter aplicado a penalidade de aposentadoria compulsória em relação a dez magistrados não significa que necessariamente todos tenham cometido ato de improbidade.

Com informações do MPE