Ação questiona Agecopa e demolição de estádio

A Associação dos Usuários de Transporte Coletivo (Assut) de Mato Grosso propôs ação civil pública pedindo a suspensão da demolição do Estádio José Fragelli, o Verdão, além da declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal, a Agecopa.

A ação foi proposta na quinta-feira (18) e deve ter o pedido de suspensão liminar apreciado já na semana que vem. A Assut alega que a Agência não tem legitimidade para implementar e acompanhar o Plano Diretor Participativo da Política Urbana para a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Cita ainda eventuais danos ambientais e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico de Cuiabá por conta da demolição.

Segundo a Associação, a Agecopa não teria legitimidade porque caberia também aos prefeitos dos municípios da Baixada Cuiabana tomar decisões, assim como um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento e Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana que nem sequer foram criados. Essas exigências estão previstas no artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 340/08 e na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

"A Agecopa não tem legitimidade para substituir qualquer ente gestor discriminado por não atender as exigências da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, inclusive, não deveria sequer ter condições de operar com os recursos financeiros ali destinados", afirma a Associação na ação civil pública assinada pelo advogado Fabiano Rabaneda.