Serra recua e volta a restringir preço de curso para renovar carteira de habilitação

Após liberar reajustes ilimitados nos preços do curso e da prova de direção defensiva e de primeiros socorros para a renovação da carteira de habilitação, o governo José Serra (PSDB) recuou e decidiu manter a regulamentação dos valores nesta quinta-feira.

Serra libera preço de curso para renovar carteira de habilitação

Desde 2005 os valores eram restringidos por portaria do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), com a justificativa de evitar abusos. No sábado (6), porém, uma nova portaria retirou o limite, liberando as autoescolas do Estado para cobrá-los conforme sua conveniência.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública, responsável pelo Detran, afirma ter constatado que houve precipitação do órgão. O secretário Antonio Ferreira Pinto determinou o afastamento dos responsáveis pela portaria que liberou os valores, e a apuração da conduta deles pela Corregedoria da Polícia Civil.

O Detran alegava que a medida fora adotada em razão de uma decisão de setembro de 2009 da 12ª Vara da Fazenda Pública, que declarou a inconstitucionalidade dos preços máximos. A decisão avaliou que, por não constarem em lei, eles ferem a livre iniciativa.

Hoje, porém, a secretaria afirmou que a sentença "foi proferida em primeira instância, cabendo dela recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, já interposto pela Procuradoria Geral do Estado".

Reportagem publicada nesta quinta-feira pela Folha afirma que Serra já havia decidido restabelecer os limites, mas desta vez por meio de lei.