Em Mato Grosso, 121 podem perder recursos das obras do PAC
Fundo de Habitação suspende novos contratos com municípios e Estados sem Conselhos

Os municípios e Estados que ainda não cumpriram as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) de criar seus Conselhos e fundos locais de habitação de interesse social não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A exigência foi publicada na resolução n° 30, de 16 de dezembro de 2009, do Conselho Gestor do Fundo e passou a valer em 1º de janeiro de 2010.

Segundo a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) no Conselho Estadual das Cidades, secretária adjunta de Políticas Sociais, Edina Martins de Oliveira, é preciso garantir a participação e o controle social nas três esferas do Governo. “Esta é uma condição fundamental para transformar a habitação em uma política de Estado”, analisou.

Aqueles Estados e municípios que têm obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em andamento, mas ainda não apresentaram as Leis em que propõem a criação de seus fundos e Conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho. A partir daí, os repasses serão interrompidos até que as pendências sejam regularizadas.

Mato Grosso – Dos 141 municípios mato-grossenses, apenas 20 estão com situação regular junto ao SNHIS e são eles: Alta Floresta, Aripuanã, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Cáceres, Canarana, Comodoro, Jaciara, Jangada, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Matupá, Nova Santa Helena, Paranaíta, Pontes e Lacerda, Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger, Sapezal e Vale São Domingos.

O prazo final para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010.