Tangará: Improbidade na gestão de verbas para publicidade

Improbidade administrativa nos contratos de propaganda e publicidade do município nos anos de 2007 e 2008. Este é o principal teor da Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público contra o Executivo em 27 de março do ano passado.

Na ação, o MP pede ainda a indisponibilidade de bens do prefeito Júlio César Ladeia e ressarcimento de valores aos cofres públicos. Caso a proposição seja acatada pela Justiça, a sentença final poderá impor a Ladeia perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, ou seja, a cassação do prefeito.

A ação proposta refere-se aos contratos firmados com a empresa Lamego Propaganda nos anos de 2007 e 2008. Nelas, o promotor pede a condenação do prefeito Júlio César Ladeia (PR) por improbidade administrativa em razão de sucessivos aditamentos aos contratos 269/2006 e 296/2007, o que, segundo a ação, representou mais de 300% de aumento sobre os valores originalmente contratados para investimentos em publicidade da prefeitura.

Segundo o texto da ação, o prefeito Júlio César Ladeia autorizou a celebração sistemática de aditivos contratuais sem justificativa, cometendo “atos à margem dos princípios da moralidade e legalidade administrativa”. O MP pede o ressarcimento, por parte do prefeito e da Lamego Propaganda, de valores na ordem de R$ 746.760,61 e R$ 599.017,49 referentes aos aditamentos dos contratos, com as devidas atualizações e correções.