Pela decisão unânime continuam nulas todas as interceptações telefônicas pela Polícia Federal durante operação ocorrida em agosto
TRF nega recurso e mantém nulidade da operação Pacenas

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 1ª Região, em Brasília, rejeitou por unanimidade o recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a nulidade das interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal durante a Operação Pacenas.

O embargo de declaração feito pelo MPF pedia que pelo menos parte das escutas – os 15 primeiros dias - fosse validada como prova no processo. O recurso do procurador Marcos Penha era uma possibilidade de que o processo Pacenas fosse desenterrado e as diligencias continuassem.

Em novembro do ano passado, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região anulou, por dois votos a um, as escutas do processo de um dos acusados, o ex-procurador-geral de Cuiabá, José Antônio Rosa. O argumento foi de que as escutas foram feitas de modo ilegal, desrespeitando o prazo e invadindo a privacidade do acusado.

Com base nessa decisão, o juiz da 3ª Vara da Justiça Federal, César Bearsi, responsável pelo caso na Justiça Federal de Mato Grosso, anulou todas as escutas do processo, praticamente enterrando a operação, já que as escutas telefônicas eram as principais provas de acusação do caso.

A Justiça só pode liberar a interceptação mediante necessidade plausível, e ainda assim, geralmente, num período de 15 dias. No caso Pacenas, o problema aconteceu porque foram meses de escutas, que, segundo a defesa dos acusados, caracteriza intromissão na privacidade.

De acordo com o recurso do MPF, “na própria decisão do Tribunal, são abordadas minuciosamente as razões pelas quais a complexidade do crime, a gravidade dos fatos investigados, os indícios já existentes e a impossibilidade de produzir provas por outros meios torna imprescindível a quebra de sigilo telefônico do embargo”.

O procurador Marcos Penha questiona “por que desentranhar dos autos as provas que foram colhidas nas primeiras quinzenas, quando estava fartamente fundamentada?”. Ainda assim os três juízes decidiram por rejeitar o embargo. O MP ainda pode entrar com recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

PACENAS - A operação Pacenas, da Polícia Federal, deflagrada em agosto do ano passado, apontou fraudes nos processos de licitação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá e Várzea Grande. Na ocasião, 11 pessoas foram presas preventivamente, entre servidores, advogados e empresários. Posteriormente, 22 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal.

Com a reviravolta no caso, o Ministério Público Federal não chegou a oferecer denúncias contra os acusados. Desde então, no inicio de agosto, as obras do PAC estão paralisadas nas duas cidades. As empresas que foram afastadas dos canteiros de obras brigam na Justiça reverter a decisão e voltar aos trabalhos e, consequentemente, receberem por isso.

A novela ainda está longe de acabar. Dois consórcios conseguiram vitória em primeira instancia na Justiça estadual, porém o Tribunal de Justiça revogou a decisão. As duas prefeituras trabalham na licitação de novos editais para nova concorrência, livre de vícios.