Justiça limita lucro de posto a 30 centavos no litro da gasolina

A empresa M.A. Comércio de Combustível Ltda, dona do Posto Alphaville, em Cuiabá, foi acionada na justiça, por meio de uma Ação Civil Pública, pelo aumento injustificado no preço do litro da gasolina em outubro de 2009. Segundo a ação, a prática caracteriza vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, além de ser considerada abusiva pela Lei 8.078/90.  O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior concedeu liminar proibido a empresa de vender gasolina comum com margem de lucro superior a R$ 0,30.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e em caso de descumprimento da determinação judicial, a empresa terá que pagar multa de dois reais por litro de gasolina comum comercializado. O juiz determinou também que o posto afixe placas, de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), com os valores correspondentes ao preço informado nas bombas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento.

Segundo decisão, a empresa ainda deverá apresentar ao MPE “as notas fiscais da compra de gasolina comum em todas as coletas de preço da ANP, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento, cujo eventual montante será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon)”.

Com base no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, a decisão foi aos órgãos de defesa do consumidor para ampla divulgação da medida nos meios de comunicação.

O processo está em trâmite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, na Comarca de Cuiabá, sob processo nº 135/2009. Para outras informações, os telefones do Procon Estadual são 151 e 3613 8500.