Preocupado com LRF, Blairo Maggi assina decretos que tratam do contingenciamento dos recursos do Poder Executivo em 2010
Antes de deixar o cargo, Maggi impõe limites aos gastos do staff

O governador Blairo Maggi (PR), que deve renunciar ao cargo em abril para se dedicar à pré-campanha ao Senado, resolveu impor limites e regras aos gastos do secretariado em 2010. Dois decretos foram publicados em Diário Oficial nos dias 11 e 14 deste mês, cujos textos tratam do contingenciamento dos recursos do Poder Executivo e da maior disciplina e rigor na aplicação dos mesmos este ano, bem como estabelece regras sobre a execução orçamentária e financeira do exercício deste ano.

De acordo com o auditor-geral do Estado, José Botelho, agora os secretários e gestores que estão à frente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia, deverão entregar até o dia 31 deste mês à secretaria de Planejamento uma planilha detalhada (empenho global ou estimativo) correspondente ao valor anual de todos os seus gastos contratados em andamento, inclusive os relativos aos serviços de natureza contínua, dívidas e custeio.

“Os órgãos devem fazer esse levantamento de gastos para que Seplan empenhe o orçamento até 31 de janeiro. Essa é uma medida que visa fazer com que esse valor estimado de gastos com custeio e compromissos já assumidos seja imediatamente separado do orçamento, evitando com isso que se gaste o dinheiro destinado a pagar as contas e tolhendo qualquer ação que faça com que ao final de deste mandato a Lei de Responsabilidade não seja cumprida. Novos gastos só serão possíveis depois de submetidos à apreciação e aprovados pela Câmara Fiscal do Estado, que é composta pelas secretarias de Estado de Planejamento, Fazenda, Administração e Auditoria Geral do Estado”, explicou Botelho.

As regras referem-se a gastos com pessoal, contratação de operações de crédito, endividamento, realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias. A síntese dessas regras é que o gestor não deixe dívidas, nem faça compromissos para serem honrados pelos gestores seguintes.