TCU condena cinco por irregularidades em pagamento de indenização por desapropriação em MT

A segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontanelle Morbach e o espólio de Gilton Andrade Santos ao pagamento solidário de R$ 2.597.391,63 (quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros) aos cofres do Tesouro nacional. A decisão foi proferida em processo de tomada de contas especial instaurada para apurar responsabilidades de servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner) e de proprietários de terras desapropriadas beneficiados por indenizações pagas sem observância das normas cabíveis em Mato Grosso.

 

Borges, Morbach e Santos eram servidores do departamento. O tribunal também condenou os três e Anamélia Adrien Corrêa da Costa (beneficiária de indenização) e Francisco Rodrigues da Silva (advogado e procurador de Anamélia) ao recolhimento solidário de R$ 5.804.823,06 (quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros) ao Tesouro.

 

Os ministros do TCU também declararam Maurício Borges e Rômulo Morbach inabilitados para o "exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de oito anos", além de multá-los individualmente em R$ 70 mil. Anamélia da Costa e Francisco da Silva foram multados individualmente em R$ 50 mil.

 

“Os ex-servidores do Dner não comprovaram ter agido de acordo com as normas que regulamentam o pagamento de indenização a título de desapropriação indireta. Em sentido contrário, assente nos autos a conduta fraudulenta dos responsáveis. Tampouco Anamélia Adrien Corrêa da Costa logrou descaracterizar sua participação no ilícito praticado, principalmente pelo fato de não ter trazido aos autos documento que comprovasse que teria direito a receber a indenização que lhe foi paga”, concluiu Raimundo Carreiro, relator do caso no TCU, em voto aprovado pela segunda câmara no último dia 10.

 

 

Irregularidades foram constatadas em fiscalização que, de acordo com o TCU, culminou na revisão de todos os pagamentos efetuados no programa de "desapropriação consensual”. A revisão, segundo o tribunal, resultou em 47 processos instaurados devido à falta de amparo legal para realização dos pagamentos pelo 11º distrito rodoviário federal, do Dner em Mato Grosso. O Olhar Jurídico não conseguiu contato com envolvidos no caso relatado nesta matéria.