Chica Nunes, Gilmar Fabris e Pedro Henry conseguiram uma brecha na legislação que permite recorrer ao TSE no exercício do mandato
Deputados "cassados" pelo TRE vão concluir mandatos

Embora tenham sido cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em novembro de 2007 por compra de votos, os deputados estaduais Chica Nunes e Gilmar Fabris, ambos do DEM, e o deputado federal Pedro Henry, do PP, estão prestes a concluir seus mandatos sem sofrer qualquer tipo de punição pelo crime eleitoral. Eles conseguiram uma brecha na legislação que permite recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral no exercício do mandato. Caso sejam condenados, a Justiça Eleitoral deve decretar a inelegibilidade por três anos. O problema é que o prazo passou a ser contado a partir da eleição de 2006, quando o crime foi cometido, e expirou em 2009, o que torna a Lei da Inegibilidade inaplicável.

A mesma impunidade pode beneficiar os demais membros da Assembleia Legislativa que respondem processos na Justiça Eleitoral. De todos os candidatos eleitos no pleito de 2006, apenas Ságuas Moraes não foi alvo de reclamações e denúncias no disque-denúncia criado pelo TRE para aquele período eleitoral. Muitas dessas denúncias se transformaram em processos.

Segundo o TRE, todos os 24 deputados estaduais respondem a algum processo na Justiça Eleitoral, na 1ª ou na 2ª Instância, seja por compra de votos, propaganda extemporânea ou irregular, ou irregularidades na prestação de contas da campanha. Boa parte dessas ações ainda tramita na 1ª Instância, onde a Justiça é mais lenta devido à necessidade de produção de provas, oitiva de testemunhas e possibilidade de recursos a cada decisão judicial. Depois da sentença em Primeiro Grau, os deputados ainda poderão recorrer aos tribunais superiores, o que dará tempo de concluir o mandato, a exemplo do que pode acontecer com Chica Nunes, Pedro Henry e Gilmar Fabris.

O promotor da 55ª Promotoria Eleitoral, Marcos Machado, diz que é comum políticos concluírem seus mandatos sem serem julgados e relatou alguns expedientes usados para protelar a ação. "Tem gente que apresenta pedido para a Justiça ouvir o depoimento de uma testemunha e em seguida pede para a pessoa sumir", apontou.

Outro lado - O deputado Gilmar Fabris informou que a condenação do TRE foi injusta, porque ele sequer esteve no município de Poxoréu, onde o crime de compra de votos teria ocorrido. "A conclusão do TRE foi dizendo que havia evidência de crime. Mas tem que ter provas concretas para determinar a cassação do mandato. Eu realmente espero que o TSE faça justiça e me absolva nesse processo", disse.

A reportagem ligou reiteradas vezes para os telefones dos deputados Chica Nunes e Pedro Henry, mas eles estavam desligados.

Morosidade- Apesar de ser mais ágil que a Justiça Comum, a Justiça Eleitoral ainda sofre com a morosidade, porque não consegue acompanhar a dinâmica dos pleitos eleitorais. A opinião é do procurador Regional Eleitoral, Thiago Lemos de Andrade. De acordo com ele, um dos problemas que causam a morosidade é a falta de estrutura. Hoje, além das atribuições com a Justiça Eleitoral, procuradores da República, magistrados e promotores de Justiça atuam também em processos de outra natureza.

Thiago Lemos é o único procurador eleitoral designado para atender todo o Estado de Mato Grosso. "Enquanto no Tribunal Regional Eleitoral existem 3 juízes e mais os presidente, aqui eu tenho uma média de 230 processos esperando parecer, só da Justiça Eleitoral", explicou. Além das ações eleitorais, o procurador também atua em outros processos que tratam de improbidade e procedimentos administrativos.

A mesma crítica, de falta de estrutura, é apontada pelo promotor da 55ª Promotoria Eleitoral, Marcos Machado. "Juízes e promotores deveriam exercer função específica na Justiça Eleitoral, porque os processos continuam de uma eleição para outra, não é só no ano eleitoral", opinou.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também aponta morosidade na tramitação dos processos. "A Justiça Eleitoral tem prestado o serviço para o cidadão fora do prazo. Então não há Justiça", disse o advogado do movimento, Vilson Nery.

Outro lado - O secretário da Secretaria Judiciária do TRE, Gumercindo Luiz Franzosi, diz que o problema não é a suposta lentidão da justiça, mas a legislação brasileira. Ele assegura que, a rigor, a Justiça Eleitoral é ágil, mas muitas vezes ela se torna ineficaz pela enorme gama de recursos disponíveis para as partes. E destacou que, no TRE, o trâmite processual dura em média 90 dias. O secretário não soube informar o tempo médio de tramitação de um processo na Primeira Instância da Justiça Eleitoral.

MCCE - O advogado Vilson Nery, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) defende que a Justiça Eleitoral observe o que prevê a Lei 9.504/97, segundo a qual, em caso de compra de votos, não cabe recurso aos tribunais superiores no exercício do cargo eletivo. Mas os deputados Chica Nunes, Pedro Henry e Gilmar Fabris conseguiram uma liminar, concedida pelo ministro César Peluzo, tido como um dos mais conservadores do Tribunal Superior Eleitoral. Desde então, o MCCE acompanha de perto os processos no TSE, e já chegou a participar de audiências junto aos ministros, para tentar agilizar a conclusão das ações.

Além desses processos, o MCCE acompanha algumas ações na Justiça Eleitoral contra os deputados estaduais Percival Muniz, Otaviano Pivetta, Roberto França (afastado para atuar na Agecopa), Alexandre César e José Riva. "Tem um tipo de processo que é a impugnação de mandato eletivo, que é proposto depois da diplomação mas tramita em segredo de Justiça. Nós não temos acesso a essas ações, e nem tentamos obter informações, para não prejudicar o andamento processual", explicou o advogado.

Recurso - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso especial ao deputado federal Pedro Henry (PP) e à deputada estadual Chica Nunes (DEM), que tentavam anular decisão do Tribunal Regional Eleitoral que cassou o mandato de ambos em 2007 por compra de votos, propaganda irregular e abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2006. Com este recurso julgado, no dia 23 de dezembro, o ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso ordinário interposto pelos parlamentares, deve decidir logo após o recesso judicial sobre o destino de Chica Nunes e Pedro Henry, que se mantém no cargo por força de liminares.