MP propõe ação contra presidente da Câmara de Campo Novo do Parecis

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Novo do Parecis, propôs ação civil pública contra o presidente da Câmara Municipal, Adilson Roque Teixeira, por improbidade administrativa. Na ação, o Ministério Público requer a perda da função pública do requerido, além do ressarcimento do dano aos cofres públicos e suspensão dos direitos políticos.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, o vereador utilizou os "Informativos do Poder Legislativo", publicados nos meses de abril e julho de 2009, com a finalidade de promoção pessoal. “Os boletins, que deveriam ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, serviram de instrumentos de promoção pessoal para o presidente da Câmara Municipal e outros vereadores, com a exposição de biografias pessoais, numa gritante autopromoção, ilustrada com fotografias”, disse.

De acordo com ele, a Câmara Municipal pagou o valor de R$ 11.800,00 pela diagramação e impressão dos informativos. “Os textos dos informativos enalteceram a atuação do requerido e dos demais vereadores, citando-lhes nomes, bem como evidenciando o objeto de projetá-los politicamente, o que fere os princípios que regem a Administração e, ainda, causam dano ao patrimônio público”, afirmou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP requereu ao Poder Judiciário a proibição de publicação de textos de evidente promoção pessoal e de qualquer fotografia do requerido ou agente público, pagos com recurso público da Câmara Municipal, sob pena de multa de R$ 50 mil por periódico. O requerido também deverá ressarcir o valor gasto para a produção dos informativos e pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo presidente da Câmara Municipal.

O MP requer ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.