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MPE quer punição contra prefeito de Campo Novo do Parecis
O promotor de justiça Luiz Augusto Ferres Schimith ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Campo Novo do Parecis, Mauro Valter Berft (PMDB), por prática de improbidade administrativa. A promotoria acusa o peemedebista de utilizar recursos públicos para a sua promoção pessoal.
O Ministério Público Estadual (MPE) requer o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto nas publicações – feitos em dois periódicos - corrigidos com juros e correção monetária, e a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa.
As penas previstas são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Segundo o autor da ação, o prefeito gastou um montante de R$ 7.200,00 com divulgações em uma revista e em um informativo municipal. De acordo com MPE, os periódicos trouxeram textos, slogan, várias fotografias e adjetivos enaltecendo o desempenho do prefeito da cidade e de seus secretários municipais.
“As divulgações tiveram como objetivo a projeção política do requerido e de outros agentes políticos, o que contraria os princípios de caráter educativo, informativo ou de orientação social”, ressaltou o promotor de justiça.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá der caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
O Ministério Público Estadual (MPE) requer o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto nas publicações – feitos em dois periódicos - corrigidos com juros e correção monetária, e a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa.
As penas previstas são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Segundo o autor da ação, o prefeito gastou um montante de R$ 7.200,00 com divulgações em uma revista e em um informativo municipal. De acordo com MPE, os periódicos trouxeram textos, slogan, várias fotografias e adjetivos enaltecendo o desempenho do prefeito da cidade e de seus secretários municipais.
“As divulgações tiveram como objetivo a projeção política do requerido e de outros agentes políticos, o que contraria os princípios de caráter educativo, informativo ou de orientação social”, ressaltou o promotor de justiça.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá der caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/146554/visualizar/
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