O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se é obrigatório ou não o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentenças. Diante do que for determinado pelo tribunal, a decisão valerá para todos os recursos que tramitam no Judiciário questionando se o pagamento deve ser feito nesta fase do processo. Também será avaliado a necessidade de sua impugnação.
A obrigatoriedade do pagamento é um dos 10 temas que deverão ser julgados pelo tribunal. O ministro do STJ Luis Felipe Salomão quer fazer valer a Lei dos Recursos Repetitivos para casos em que há um grande números de ações com o mesmo teor. Também será analisada a possibilidade de retenção de imposto de renda devido sobre os dividendos, a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de contrato desfeito e os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.
Todos os temas são alvos de inúmeros recursos contestando sentenças de instâncias inferiores. Também será julgado processo relacionado a direito do consumidor.
"As questões são polêmicas que não estão pacificadas. Não sabemos qual será a decisão do STJ, que vai julgar os recursos de forma concentrada. Mas o que for decido valerá para os recursos futuros, seguindo a Lei de Recursos Repetitivos", explica o procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), Ronaldo Cramer.
Os 10 assuntos recolhidos pelo ministro Luis Felipe Salomão vão se juntar a outros 31 itens que aguardam julgamento na Segunda Seção do STJ.
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