Lei Geral da micro e pequena empresa está em 80% de MT

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi regulamentada em 114 municípios do Estado de Mato Grosso dos 141 existentes, por meio de ação do Sebrae Mato Grosso e parceiros na área de políticas públicas. A unidade da instituição é a segunda do Brasil na regulamentação da lei, com 80,85% do total de municípios do Estado, atrás apenas do Espírito Santo, com 93,59%.

Segundo informações do Sebrae, o esforço coletivo de colaboradores de agências do interior e da parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat) fez com que a instituição superasse sua meta revisada para 2009 no número de regulamentação da lei, que era de 70%.

A legislação propicia formalização de micro e pequenos empresários, ampliação do número de fornecedores de serviços e produtos para o setor público (o principal comprador em muitos municípios) e a fixação de renda nas cidades, entre outros benefícios.

O superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro, explica que o grande impacto da Lei Geral nas pequenas cidades de Mato Grosso é o fato de reforçar o princípio do desenvolvimento municipal e sustentável, no qual os diferentes recursos utilizados pelo principal comprador (a prefeitura) são direcionados aos fornecedores e empresas locais.

“O dinheiro que está na prefeitura, que ela vai colocar circulando, deve circular dentro do município, ou, se não for nele, nos municípios do entorno”, argumenta. “O que não é correto e, que infelizmente ainda está ocorrendo, é a maioria dos municípios fazer as compras em escala na capital, em grandes cidades e até fora do Estado”, afirma.

O superintendente acrescenta que em 2010 o Sebrae-MT fará orientações para que os empresários conheçam os procedimentos de licitação para poderem comprar das prefeituras. Nessa mesma ação, a AMM fará ação para que as comissões de licitação dos municípios se familiarizem com as novas legislações aprovadas e capacitem técnicos quanto aos princípios de desenvolvimento municipal da Lei Geral.

“Se está lá no orçamento do município que ele tem que fazer não sei quantas escolas, comprar cadeira, pão, merenda escolar, aplica-se esse raciocínio do dinheiro circular na comunidade. Quanto menor o município, mais ele tem que usar essa maneira de pensar”, recomenda sobre vantagens da Lei Geral formalizar futuros fornecedores das compras governamentais.

Os últimos municípios a debaterem e aprovarem a lei neste mês de dezembro foram aqueles localizados no Araguaia – seis no total, nova área de desenvolvimento de Mato Grosso na divisa com Goiás. Nesta lista constam Querência, Santa Cruz do Xingu, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canarana e Nova Nazaré. Entre as grandes cidades de Mato Grosso, Primavera do Leste também aprovou sua legislação no final do ano.

Paralelamente, com ações conjuntas da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), foram instalados 27 Centros de Atendimento Empresarial (CAEs) nos primeiros municípios a aprovar a Lei Geral em Mato Grosso. Nesses espaços públicos os empresários e candidatos a tal têm informações centralizadas sobre como abrir empresa, conhecer tributos incidentes sobre os negócios, crédito e outras recomendações úteis para micro e pequenas empresas.
 
As informações são da assessoria.