Termina prazo para cadastrar armas

Hoje é o último dia para o recadastramento de armas de fogo. Quem não der início ao processo estará em situação ilegal a partir de amanhã e poderá ser preso por porte ilegal de arma, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Segundo a Lei 10.826/03, todas as pessoas que possuem arma sem registro ou com registro estadual precisam renovar o cadastro mediante o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e adquirir o registro federal. O recadastramento é gratuito e não é preciso realizar exames ou apresentar certidões de antecedentes criminais.

O processo de regularização é fácil e pode ser iniciado pela internet até às 23h59 de hoje. Para isso, basta preencher o formulário disponível na página da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições (Aniam) ou se dirigir a um posto de recadastramento da Polícia Federal, Militar, Civil, agência dos Correios ou em lojas especializadas reconhecidas pela Aniam.

Com o cadastro realizado, automaticamente é expedido um registro provisório válido por 90 dias, tempo suficiente para a apresentação dos documentos exigidos em um dos postos de recadastramento. Feito isso, a arma deixa de ser ilegal e a Polícia Federal tem 90 dias para gerar o novo registro.

O governo não vai prorrogar o prazo para o recadastramento de armas, pois o procedimento já está regulamentado pelo Decreto 6.715/08.

O Registro de Arma de Fogo é válido em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que o estabelecimento esteja em nome dele.