A reestruturação do transporte intermunicipal e as perspectivas para MT

Alvo de duras críticas por parte de alguns setores em função do processo de reestruturação do sistema de transporte intermunicipal, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) chega ao final de 2009 em um estágio avançado para concretizar um dos seus principais desafios como autarquia estadual: garantir e ampliar a acessibilidade e mobilidade da população mato-grossense, com qualidade e tarifas justas. Um difícil caminho tem sido trilhado, desde 2007, pela presidente da Agência, Márcia Vandoni, para realizar a licitação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, que de um lado está referendada pela legislação e é cobrada por instituições como o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) e de outro, combatida em prol de interesses empresariais e políticos para a manutenção do modelo atual.

É neste cenário que Ager-MT, com o apoio do Governo do Estado, já está elaborando o projeto básico e o edital de licitação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e realiza uma audiência pública, no dia 05 de fevereiro de 2010, para discutir o plano de exploração das linhas rodoviárias e o planejamento de reestruturação do setor. Uma das últimas etapas antes da publicação do edital de licitação. “Nós estamos buscando com este projeto básico, principalmente, a redução do tempo de viagem, mais conforto e tarifas mais justas”, explica a presidente da Ager, Márcia Vandoni.

Segundo ela, isso é possível a partir da implantação de um serviço de rede no transporte intermunicipal - uma conexão de linhas - semelhante aos serviços de energia elétrica e de telecomunicação do país. “Queremos uma conexão mais fácil para o usuário entre a origem e o destino que ele pretende no Estado”, diz Vandoni. A mudança gera polêmicas e exige procedimentos burocráticos bastante rígidos para assegurar a transparência da gestão e operação do sistema. Há mais 30 anos, o modelo que está em vigor no transporte intermunicipal não sofre nenhuma alteração.

Até então, os próprios operadores definiam como executar o serviço, sem planejamento e sem considerar as alterações da base econômica de Mato Grosso. Ou seja, as demandas no transporte aumentaram e o Estado não se preparou para isto. De acordo com Márcia Vandoni, hoje, a Agência de Regulação tem um mapeamento completo de Mato Grosso, uma radiografia do setor para embasar a elaboração do projeto básico.

Vandoni encara com muita tranquilidade as críticas do setor empresarial de que estaria cerceando o direito de participação das empresas pioneiras neste processo, ignorando a contribuição delas ao desenvolvimento do Estado. “De maneira nenhuma estamos impedindo a participação das empresas de transporte intermunicipal de Mato Grosso. Nós não vamos escolher os operadores por vontade própria. Vai ser escolhido quem se apresentar melhor em relação às vantagens para o usuário, a qualidade do serviço prestado e as propostas para a operação”, enumera. “Não existe interesse nenhum do Estado em tirar os operadores locais. Mas, temos uma situação jurídica complexa insustentável, sem base legal. Por isso, há necessidade de mudança e de um novo planejamento. Não podemos trabalhar com as linhas de ônibus nas frequências definidas na década de 70, agora em 2009”, esclarece a presidente da Agência de Regulação.

O critério básico no edital de licitação para as empresas é como em qualquer processo neste nível, estar com todas as certidões negativas regularizadas junto ao fisco estadual e federal. E, se enquadradas desta forma no processo licitatório, a Ager considera que as empresas mato-grossenses estarão, na verdade, em vantagem em relação às de outros Estados porque já têm o know how de atuarem aqui.

NOVOS MERCADOS

A abertura deste mercado provoca também uma série de novos investimentos regionalizados no território estadual. A geração de empregos é uma consequência concreta, pois com a divisão de Mato Grosso em oito mercados – sete regionais e um metropolitano –, definido no projeto básico do novo sistema de transporte intermunicipal, cada empresário terá que ter a sua base onde for executar o serviço (estrutura física e de recursos humanos).

Por outro lado, o mercado municipal também será ampliado e uma prática indevida por parte do Estado terá fim. “No planejamento do novo sistema descobrimos que o Estado está, indevidamente, operando linhas que são estritamente municipais - origem e destino dentro do município – o que faz com que algumas cidades-sedes sejam esvaziadas e outras sobrecarregadas”, ressalta Márcia Vandoni ao apontar linhas de ônibus que passam por um assentamento ou distrito em um município e levam as pessoas para outro, por exemplo. “É uma distorção que tem que ser corrigida porque o município deixa de arrecadar impostos e de ter o poder de definição da política de transporte que mais convém aos seus usuários”, justifica.

Após a realização da audiência pública, em 05 de fevereiro (local e horário não foram divulgados ainda), a equipe técnica da Ager-MT irá analisar as propostas apresentadas pela sociedade que poderão ser acrescentadas ao projeto básico e, paralelamente, aguardar a votação dos projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa que darão suporte legal à reestruturação e operação do novo sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Em seguida, o edital de licitação deve ser publicado e, então, terá início outra fase de todo este processo onde as demandas judiciais são inevitáveis. “Espero concluir a licitação o mais rápido possível para o bem da população mato-grossense”, afirma Márcia Vandoni.