Assistência social avança em 2009 com ampliação de unidades públicas no Brasil

A evolução no número de unidades públicas implementadas em todo o País, com o objetivo de atender famílias e indivíduos em situação de riscos, de vulnerabilidades sociais ou violação de direitos, é um dos avanços de 2009 na área de assistência social. Coordenados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) somam hoje 5.812 equipamentos; eram 4.049 em 2007. Já os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ampliaram de 982, em 2008, para 1.224 unidades neste ano, distribuídas em 1.100 Municípios.

Os dados são parte dos resultados preliminares do Censo SUAS 2009, que reúne informações repassadas pelos gestores municipais entre setembro e outubro deste ano. Pelo levantamento, 4.327 cidades possuem CRAS - 2.106 deles estão localizados no Nordeste. Em seguida, estão as regiões Sudeste (1.977), Sul (888), Centro-oeste (486) e Norte (355). Quanto aos CREAS, o número representa 1.173 unidades municipais e 51 de abrangência regional. Esses e outros ganhos para o País estão incluídos no balanço de 2009 da assistência social.

Investimentos – Durante a VII Conferência Nacional do setor, realizada em Brasília (DF), a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Rosilene Rocha, afirmou que “é cada vez maior o número de famílias e indivíduos que têm acesso a programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais no Brasil”. Ela acrescentou que, para 2010, a proposta orçamentária do MDS é de R$ 38,4 bilhões. Desse total, cerca de R$ 13 bilhões serão destinados para o programa Bolsa Família. Em 2004, o programa contava com recursos de R$ 3,2 bilhões.

Conta de luz – Aprovadas neste ano, as mudanças nos critérios de acesso à tarifa social de energia elétrica – que permite descontos na conta de luz – ampliam o alcance de beneficiários do Bolsa Família e incluem novos consumidores: pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), coordenado pelo MDS, indígenas e quilombolas. Com a nova proposta, o critério de renda familiar mensal per capita do Bolsa Família passa dos atuais R$ 140 para R$ 255 (meio salário mínimo de 2010).

Gestão integrada – Em 2009, é também destaque a aprovação do documento chamado “Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda”, que define, entre outros objetivos, os procedimentos que asseguram a oferta de serviços socioassistenciais aos beneficiários do Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do BPC.

Na avaliação da diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Simone Albuquerque, cabe ao Estado brasileiro estabelecer estratégias diferenciadas para fortalecer vínculos familiares e comunitários, assim como apoiar tecnicamente os estados, o DF e os Municípios. “O protocolo aprovado pelas três esferas de governo traduz o reconhecimento de que, no Brasil, há famílias em situação de abandono, as quais precisam ser priorizadas”, afirma.

Creches e pré-escolas – Mais uma mudança relevante aprovada em 2009 é que, a partir de janeiro de 2010, os recursos provenientes do Piso Básico de Transição passam a integrar os dois pisos da proteção básica: o fixo (empregado no cofinanciamento do Programa de Atenção Integral à Família) e o básico variável (para o Projovem Adolescente), conforme especifica a portaria nº 288/2009, publicada na edição de 3 de setembro, no Diário Oficial da União. A gestão da educação infantil, que inclui o financiamento de creches e pré-escolas, fica sob a responsabilidade do Ministério da Educação, órgão parceiro do MDS em todo o processo de mudanças já previstas no Plano Decenal e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

Certificados beneficentes – Outro ponto importante para a área de assistência social foi a entrada em vigor da lei de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Agora, a emissão e renovação da certificação não serão mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a finalidade de cada instituição.

Ainda na esfera do Poder Legislativo, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, o Projeto de Lei nº 3077/2008, que transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implementado no Brasil em julho de 2004. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. E seguirá para a de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Caso aprovado, será enviado para análise do Senado Federal.