Instituição passa a ter autonomia funcional e administrativa
Valtenir comemora aprovação em 2º turno

O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), único defensor público na Câmara dos Deputados, votou favorável e comemora a aprovação da PEC 207/11 também neste 2º turno. "A população humilde do Brasil tem muito a comemorar. Aprovamos a PEC em 1º e 2º turno, agora é aguardar a promulgação pelo Congresso", disse o parlamentar.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 388 votos a 1, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.

Valtenir sempre destacou que a PEC 207/11 busca introduzir importantes avanços para as Defensorias Publicas da União e DF, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer sua propostas orçamentária, tudo dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Atendimento

Segundo a autora da PEC 207, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.

A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.

Reforma do Judiciário

A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.

Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às estaduais.