Revendedoras de veículos renovam adesão ao regime de estimativa do ICMS

Cento e vinte e quatro empresas revendedoras de veículos usados de Mato Grosso renovaram, na última quinta-feira (17.12), junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a adesão ao regime de estimativa para recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido nas operações de comercialização interna no exercício fiscal de 2010.

O valor total do imposto a ser recolhido no próximo ano foi definido em conjunto pela equipe técnica da Sefaz e representantes da Associação dos Revendedores de Veículos de Mato Grosso (Agenciauto). Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS. Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subsequente ao de referência do fato gerador do imposto.

Pelo regime de estimativa, as empresas optantes pela sistemática distribuem entre elas o montante que cabe a cada uma pagar no período considerado, para que seja atingido o valor global. Se alguma não cumprir a sua meta, o restante das empresas tem de ratear o valor estimado que faltar e seus respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Para definir o valor da estimativa, a equipe técnica da Sefaz levou em consideração dados e informações sobre o preço e o faturamento médio do segmento no exercício de 2009, bem como a projeção do potencial de crescimento das atividades do setor. Para tanto, utilizou diversas fontes de informação, entre elas dados fornecidos pela própria Agenciauto.

Pelo regime, a carga tributária final do ICMS é menor que em relação à sistemática de apuração normal, o que estimula o desenvolvimento das empresas mato-grossenses, que passam a competir em condições mais favorecidas com as empresas localizadas em outros estados. “Dessa forma, promove-se a eficiência econômica e da qualidade do produto mato-grossense, vez que o ganho privado depende de aumentar o volume de negócios, ou seja, crescer e investir”, observou o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes.

ARRECADAÇÃO

Além de beneficiar os segmentos econômicos com redução de carga tributária, o regime de estimativa também é vantajoso para o Estado, pois acarreta efetivo incremento da arrecadação do ICMS nos segmentos optantes pelo regime.

Isso porque as empresas optantes pela sistemática se comprometem a quitar eventuais débitos tributários, inclusive de dívida ativa, que tenham junto ao Fisco estadual e a aumentar o nível de formalização dos negócios dos segmentos, gerando mais empregos e renda à população.

“O Estado não garante apenas a arrecadação do imposto, mas também age como regulador de atividades, coibindo a concorrência desleal e ajustando a carga tributária de forma a criar equidade de concorrência das empresas sediadas em Mato Grosso em relação à de outros estados”, argumentou o secretário de Fazenda.

Além disso, a estimativa segmentada permite ao Estado reduzir custos administrativos de controle do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e às empresas, reduzir o ônus administrativo, uma vez que o regime desenvolve a simplificação tributária, mediante uma espécie de tributação presumida. “Mantenho sintonia às exigências de mercado e de transparência fiscal, os contribuintes também terão de implantar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as operações realizadas”, acrescentou Moraes.

FISCALIZAÇÃO

O titular da Sefaz alerta que as revendedoras de veículos que não aderirem à estimativa serão submetidas ao processo de fiscalização normal da Secretaria de Fazenda. Será priorizada fiscalização nas regiões oeste e leste, onde há maior número de empresas em situação irregular. “Vamos realizar um pente-fino fiscal nessas empresas. A intenção é socializar a tributação para evitar a concorrência predatória”, ressaltou Eder Moraes.

O número de empresas optantes pelo regime de estimativa foi ampliado de 70, em 2008, para 124 em 2009, o que, para o presidente da Agenciauto, Isnel Leite de Almeida, é um feito importante para o segmento, pois significa a confirmação de que mais revendedoras estão formalizando sua atividade econômica. “E com a formalização, os clientes têm mais confiabilidade nas transações de negócios. A ideia é que, com isso, as empresas do segmento tenham mais credibilidade e representatividade”, afirmou Almeida.

Segundo ele, a intenção é aumentar o número de associados em 2010. Atualmente, 200 empresas estão filiadas à Agenciauto. Em Mato Grosso, há aproximadamente 550 revendedoras de veículos.